artigos - 14/07/2021

Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (4): Lacunas do Direito do Trabalho

Originalmente, o artigo 8º da CLT previa que as normas do Direito Comum seriam aplicadas subsidiariamente ao Direito do Trabalho, desde que elas não fossem incompatíveis com seus princípios fundamentais.
 
Assim, existiam dois requisitos para que o Direito Comum fosse aplicado ao Direito do Trabalho: a ausência de norma trabalhista sobre o tema e a compatibilidade da norma de Direito Comum com os princípios trabalhistas.
 
A reforma trabalhista manteve a aplicação subsidiária do Direito Comum ao Direito do Trabalho, mas excluiu a necessidade de compatibilidade de suas regras com o Direito material laboral.
 
Inovação nos acordos coletivos
 
Além disso, foram acrescentados os parágrafos segundo e terceiro ao artigo 8º. O primeiro deles determina expressamente que as súmulas e enunciados de jurisprudência dos tribunais trabalhistas não poderão restringir direitos legalmente previstos e nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
 
Já o outro traz grande inovação em relação às convenções e acordos coletivos de trabalho, ao determinar que a análise das cláusulas desses instrumentos coletivos, pela Justiça do Trabalho, deve obedecer ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva e está restrita ao exame dos requisitos do negócio jurídico, tal qual especificado no artigo 104 do Código Civil.
 
Dessa forma, nos termos da nova norma, a Justiça do Trabalho somente poderá anular cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho se: i) houver vício quanto à capacidade do agente; ii) o objeto não for lícito, possível, determinado ou determinável e iii) houver violação à forma prevista em lei.

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Pessoas de terno fazendo cumprimento com o cotovelo
Noticias

Empregados podem negar o retorno ao trabalho presencial?

Os funcionários que estavam em

Ler mais
Pessoa segurando uma taça de vinho, representando a profissão de sommelier
Legislação

Novas profissões: MTP reconhece 22 atividades na Classificação Brasileira de Ocupações

No início de 2022, o MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) reconheceu  22 novas atividades na CBO (Classificação...

Ler mais
Pessoa contando um bolo de dinheiro
Noticias

Pis/Pasep 2022: será que você tem direito a receber o abono?

Os servidores públicos ou da iniciativa privada, com renda de até 2 salários mínimos mensais, têm o

Ler mais
Noticias

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

homem falando no radio ao trabalhar de vigia
Mascaro na Exame - 11/05/22

Vigia que trabalha desarmado tem direito ao adicional de periculosidade?

Ler mais
fachada da caixa economica federal onde as pessoas recebem o pis
Mascaro na Exame - 29/04/22

O que é PIS/PASEP e como recebê-lo?

Ler mais
empregado se sente reprimido pelo padrao estetico da empresa
Mascaro na Exame - 20/04/22

A empresa pode exigir certo padrão estético do empregado?

Ler mais
o que sao danos morais coletivos
Mascaro na Exame - 07/02/22

O que são danos morais coletivos? Advogado explica

Ler mais