artigos - 14/07/2021

Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (46): Responsabilidade na sucesso trabalhista

A sucessão trabalhista é o evento no qual a titularidade de uma empresa é transferida para outra. Nesse sentido, os artigos 10 e 448 da CLT preveem que a sucessão não afeta os contratos de trabalho em que a empresa é parte e nem os direitos adquiridos por seus empregados.
 
Uma questão que levantava certa controvérsia, porém, dizia respeito à responsabilidade das empresas sucedida e sucessora no caso de sucessão.
 
Como era antes
 
Uma vez que não havia regramento legal sobre o assunto, a jurisprudência, ainda que existisse alguma divergência, entendia que o sucessor respondia por todos os débitos trabalhistas do sucedido.
 
Já o sucedido, respondia de forma subsidiária por esses débitos ou, se fosse demonstrada fraude na sucessão, seria solidário.
 
O que mudou
 
A reforma trabalhista, por sua vez, disciplinou a questão e passou a prever por meio do artigo 448-A, da CLT, que as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
 
Em relação ao sucedido, o novo dispositivo, em seu parágrafo único, somente prevê que a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Assim, fica silente quanto à possibilidade de responsabilidade da empresa sucedida fora das hipóteses de fraude.

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Mulher assinando algum documento em uma mesa
Direito do Trabalho

Aviso prévio: o que é, duração, descumprimento e como funciona?

O aviso prévio é um dos direitos que está previsto na

Ler mais
Martelo de juiz em cima de uma mesa com documentos jurídicos
Direito do Trabalho

Direitos trabalhistas que muita gente acha que tem, mas não tem 

Os direitos trabalhistas são fundamentais e todo  empregado possui. É a partir deles que as relações e os vínculos em...

Ler mais
Homem de terno assinando documentos em uma mesa e o martelo de juiz ao lado
Direito do Trabalho

Advogado trabalhista: o que faz e como contratar

Imaginando que um funcionário ingresse na Justiça do Trabalho contra a empresa por violação de seus direitos. Diante desse...

Ler mais
Homem de terno assinando documentos e martelo de juiz ao lado
Direito Cível

Advogado cível: o que faz e como contratar

O advogado cível trabalha na defesa de clientes, representando seus interesses em processos judiciais ou de forma consulti...

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

empregado que dirige veiculo próprio pode ter direito à indenização
Mascaro na Exame - 23/06/22

O empregado que usa veículo próprio pode receber indenização?

Ler mais
Pessoa fotografando o ambiente de trabalho com o celular
Mascaro na Exame - 15/06/22

O empregado pode tirar fotos ou filmar o ambiente de trabalho?

Ler mais
Médico sentado à mesa de consultório com close nas mãos, ele parece realizar perícia para auxílio-doença
Mascaro na Exame - 09/06/22

O que mudou nas regras do auxílio-doença?

Ler mais
Criança em um palco iluminado e segurando um microfone, remete às crianças que trabalham em programas de televisão.
Mascaro na Exame - 02/06/22

A participação de crianças em programa de TV é trabalho infantil?

Ler mais