artigos - 14/07/2021

Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (51): Pressupostos recursais do recurso de revista

A lei 13.467/2017, por meio da introdução do § 14 ao artigo 896 da CLT, criou a possibilidade de o relator do recurso de revista denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, quando lhe faltar algum pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade: tal como nas hipóteses de intempestividade, deserção e irregularidade de representação.
 
Mudança de entendimento
 
O novo dispositivo, de certa forma, deverá alterar o entendimento existente na OJ-SBDI1-140, do TST, que prevê que “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do Art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”.
 
Ainda, é preciso interpretar a regra em comento em conjunto com o § 11, do mesmo artigo, que determina que “quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito”. 

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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