artigos - 14/07/2021

Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (59): Resciso do contrato de trabalho

O procedimento para a rescisão do contrato de trabalho sofreu algumas alterações com a reforma trabalhista.
 
Anotação na carteira
 
Primeiramente, o caput do artigo 477 da CLT passou a prever expressamente que o empregador deve, na extinção do contrato de trabalho, anotar a CTPS do trabalhador, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias. Atualmente as comunicações exigidas são o Caged, seguro-desemprego e GRRF.
 
Assistência e homologação
 
Além disso, algumas modificações foram feitas nos parágrafos 1º, 3º, 4º, 6º e 7º. Deixou de ser obrigatória a assistência do sindicato ou a homologação do Ministério do Trabalho em qualquer forma de rescisão, seja dispensa com ou sem justa causa, seja pedido de demissão.
 
Depósito bancário
 
Adequando a lei à prática, acrescentou-se a hipótese de o pagamento das verbas rescisórias ser realizado mediante depósito bancário e não somente em dinheiro ou cheque visado.
 
Prazo de pagamento
 
Em relação ao prazo de pagamento das verbas rescisórias, em qualquer hipótese, este deverá ser efetuado em até dez dias, contados a partir do término do contrato, independentemente se o aviso-prévio é indenizado ou não.
 
Lembramos que, conforme a redação anterior, no caso de o aviso-prévio ser trabalhado, o pagamento se dava até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Se, porém, ele era indenizado, o prazo se dava até o 11º dia, contado da data da notificação da demissão.
 
Seguro e FGTS
 
Por fim, acrescentou-se o parágrafo 10, que prevê a possibilidade de o trabalhador requerer o seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada de seu FGTS, nas hipóteses legais, mediante a anotação, em sua CTPS, da extinção do contrato, desde que o empregador tenha comunicado a rescisão aos órgãos competentes.
 
Nesses casos, a Caixa Econômica Federal tem exigido somente a CTPS e sua cópia. Antes, era exigido o TRCT devidamente homologado e o guia de recolhimento do FGTS.

 

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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