Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (70): Contribuio sindical

Fim da obrigatoriedade

Agora, ela é devida apenas àqueles filiados ao sindicato e aos trabalhadores que autorizarem seu desconto. Nesse sentido, a reforma trabalhista determinou que essa autorização deveria ser prévia  e expressa.

Posteriormente, em 1º de março de 2019, a MP 873 alterou os arts. 545, 578, 579 e 582 da CLT, e passou a especificar que a autorização para recolhimento da contribuição sindical, assim como de qualquer outra contribuição em favor do sindicato, está condicionada à autorização prévia, voluntária, individual e expressa, não podendo se dar mediante negociação coletiva.

Boleto bancário

Além disso, a MP 873 determinou, que depois de autorizada, a contribuição sindical será recolhida mediante boleto bancário ou equivalente eletrônico.

Por fim, observa-se que a MP 873 permanece em período de vigência e ainda não foi apreciada pelo Congresso, estando pendente de aprovação ou rejeição.