artigos - 14/07/2021

Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (71): A negociao coletiva I

Uma das mudanças de maior impacto nas relações de trabalho provocada pela reforma trabalhista foi a introdução à CLT dos arts. 611-A e 611-B.
 
O primeiro prevê um rol exemplificativo de matérias que, quando tratadas em convenção coletiva ou acordo coletivo, os termos negociados prevalecem sobre o disposto na lei.
 
O art. 611-B, por sua vez, estabelece uma relação de matérias não passíveis de negociação.
 
Nas próximas semanas comentaremos cada uma dessas matérias, especificamente. No presente texto abordamos os incisos I, II e III do art. 611-A.
 
Jornada de trabalho e banco de horas anual
 
Os dois primeiros incisos determinam, respectivamente, a prevalência do negociado sobre o legislado, quando o instrumento coletivo versar sobre jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e sobre banco de horas anual.
 
Os limites constitucionais sobre a jornada de trabalho e sobre os quais a negociação não pode dispor são: a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, sendo possível a compensação de horário; e a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal.
 
Este último, inclusive, também está previsto no art. 611-B, X, como uma das matérias que não podem ser negociadas.
 
Intervalo intrajornada
 
Já o inciso III do dispositivo autoriza que negociação coletiva reduza o intervalo intrajornada, desde que seja respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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