Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (77): A negociao coletiva VII
Dispensa imotivada
O mencionado parágrafo 3º estabelece que, se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
Trata-se de garantia provisória de emprego como forma de compensar a redução salarial. Em razão disso, entendemos que a redução da jornada que enseja essa garantia é apenas aquela em que há correspondente diminuição salarial.
Cláusula compensatória
O parágrafo 4º, por sua vez, determina que na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.
A aplicabilidade desse dispositivo, contudo, depende de a convenção ou o acordo coletivo detalharem as cláusulas que se compensam do instrumento coletivo, o que gera certa dificuldade, sobretudo porque, por vezes, se negociam direitos em seu conjunto.
Litisconsórcio necessário
Por fim, o parágrafo quinto prevê que os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
A norma busca preservar o interesse dos sindicatos que celebram a convenção ou o acordo coletivo e torná-los litisconsortes necessários em qualquer ação que tenha como objeto a anulação de cláusula. A determinação legal se mostra coerente com a definição de litisconsórcio necessário, uma vez que não é possível anular cláusula de instrumento coletivo para um sindicato e não para outro que participou da mesma negociação.
Leia também:
Entre as medidas de maior impacto da reforma está a previsão de matérias em que os termos negociados prevalecem sobre a lei
Convenção ou acordo coletivo podem definir como função de confiança cargos distintos dos de gerente, diretores e chefes de departamentos ou filial
Reforma autoriza negociação coletiva sobre teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente
Nova CLT permite negociação coletiva sobre renumeração por produtividade e desempenho individual, registro de jornada e dia do feriado do trabalhador
Reforma autoriza negociação coletiva sobre grau e prorrogação de jornada de uma atividade em condições insalubres
Novas regras sobre aplicação, interpretação e tratamento processual das convenções e acordos coletivos
Compartilhe
