artigos - 14/07/2021

Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (79): A negociao coletiva IX

Conforme exposto na última reflexão, o artigo 611-B da CLT prevê, em seus 30 incisos, uma série de direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos por negociação coletiva. Hoje abordaremos os quatro iniciais.
 
Identificação profissional
 
O inciso 1º se refere às normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Tratam-se, principalmente, dos artigos 13 ao 56 da CLT e outras normas sobre o tema expedidas pelos ministérios competentes.
 
Seguro-Desemprego
 
O inciso 2º, por sua vez, estabelece que a negociação coletiva não pode atingir o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário. Essa garantia também está assegurada pelo art. 7º, II, da Constituição Federal.
 
FGTS
 
O inciso 3º, ainda, veda a supressão ou redução do valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Observa-se que o FGTS é garantido pelo artigo 7º, III, da Constituição Federal e a indenização rescisória pelo seu artigo 7º, I, e pelo artigo 10, I, do ADCT.
 
Embora o dispositivo celetista, refira-se somente ao valor dos depósitos mensais, uma vez que a previsão constitucional assegura o FGTS de uma forma geral, entendemos que é vedada qualquer alteração “in pejus” (em prejuízo) ao trabalhador por negociação coletiva, não sendo possível, por exemplo, alterar as hipóteses de saque do valores depositados.
 
Ademais, o FGTS também cumpre o propósito de fomentar o investimento em áreas de infraestrutura e habitação, de modo que permitir que negociação coletiva altere seus ditames, seria autorizar que haja interferência privada em políticas públicas.
 
Salário mínimo
 
Por fim, o inciso 4º veda a redução ou supressão do salário mínimo, o que também está garantido pelo artigo 7º, IV, da Constituição Federal.

Leia também:


Entre as medidas de maior impacto da reforma está a previsão de matérias em que os termos negociados prevalecem sobre a lei

Convenção ou acordo coletivo podem definir como função de confiança cargos distintos dos de gerente, diretores e chefes de departamentos ou filial

Reforma autoriza negociação coletiva sobre teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente

Nova CLT permite negociação coletiva sobre renumeração por produtividade e desempenho individual, registro de jornada e dia do feriado do trabalhador

Reforma autoriza negociação coletiva sobre grau e prorrogação de jornada de uma atividade em condições insalubres

Novas regras sobre aplicação, interpretação e tratamento processual das convenções e acordos coletivos

Reforma prevê regras para dispensa imotivada, cláusula compensatória e litisconsórcio necessário nas negociações coletivas

Reforma elenca direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por convenção ou acordo coletivo
 

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Mulher assinando algum documento em uma mesa
Direito do Trabalho

Aviso prévio: o que é, duração, descumprimento e como funciona?

O aviso prévio é um dos direitos que está previsto na

Ler mais
Martelo de juiz em cima de uma mesa com documentos jurídicos
Direito do Trabalho

Direitos trabalhistas que muita gente acha que tem, mas não tem 

Os direitos trabalhistas são fundamentais e todo  empregado possui. É a partir deles que as relações e os vínculos em...

Ler mais
Homem de terno assinando documentos em uma mesa e o martelo de juiz ao lado
Direito do Trabalho

Advogado trabalhista: o que faz e como contratar

Imaginando que um funcionário ingresse na Justiça do Trabalho contra a empresa por violação de seus direitos. Diante desse...

Ler mais
Homem de terno assinando documentos e martelo de juiz ao lado
Direito Cível

Advogado cível: o que faz e como contratar

O advogado cível trabalha na defesa de clientes, representando seus interesses em processos judiciais ou de forma consulti...

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

empregado que dirige veiculo próprio pode ter direito à indenização
Mascaro na Exame - 23/06/22

O empregado que usa veículo próprio pode receber indenização?

Ler mais
Pessoa fotografando o ambiente de trabalho com o celular
Mascaro na Exame - 15/06/22

O empregado pode tirar fotos ou filmar o ambiente de trabalho?

Ler mais
Médico sentado à mesa de consultório com close nas mãos, ele parece realizar perícia para auxílio-doença
Mascaro na Exame - 09/06/22

O que mudou nas regras do auxílio-doença?

Ler mais
Criança em um palco iluminado e segurando um microfone, remete às crianças que trabalham em programas de televisão.
Mascaro na Exame - 02/06/22

A participação de crianças em programa de TV é trabalho infantil?

Ler mais