Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (80): A negociao coletiva X
13º salário
O inciso V do dispositivo mencionado veda a alteração pela via negocial do valor nominal do 13º salário. A norma se mostra coerente com o art. 7º, VIII, da Constituição Federal, que assegura a todo empregado o décimo terceiro salário com base em sua remuneração integral.
Trabalho noturno
O inciso VI, por sua vez, proíbe que convenção ou acordo coletivo modifique a garantia de que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno, tal como a previsão constitucional do art. 7º, IX.
Questão, porém, que ainda não foi enfrentada pela jurisprudência e que pode gerar certa controvérsia é se, garantida uma remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, negociação coletiva pode reduzir o percentual de 20% previsto no caput do art. 73, da CLT. Ou, ainda, se a hora noturna reduzida, com previsão no art. 73, § 1º, da CLT, pode ser equiparada à diurna.
Proteção do Salário e Salário-família
O inciso VII, repete a previsão constitucional do art. 7º, X, e assegura que não podem ser alteradas as normas sobre proteção do salário, da mesma forma que o inciso VIII garante o salário-família, igualmente previsto no art. 7º, XII, da Constituição Federal.
Repouso semanal
Por fim, conforme o inciso IX, não podem ser alteradas “in pejus” (em prejuízo) ao trabalhador as normas referentes ao repouso semanal remunerado. Embora a norma não faça menção ao repouso aos domingos, ainda prevalece o mandamento constitucional do art. 7º, XV, que determina que ele deve ocorrer preferencialmente nesse dia da semana.
Leia também:
Entre as medidas de maior impacto da reforma está a previsão de matérias em que os termos negociados prevalecem sobre a lei
Convenção ou acordo coletivo podem definir como função de confiança cargos distintos dos de gerente, diretores e chefes de departamentos ou filial
Reforma autoriza negociação coletiva sobre teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente
Nova CLT permite negociação coletiva sobre renumeração por produtividade e desempenho individual, registro de jornada e dia do feriado do trabalhador
Reforma autoriza negociação coletiva sobre grau e prorrogação de jornada de uma atividade em condições insalubres
Novas regras sobre aplicação, interpretação e tratamento processual das convenções e acordos coletivos
Reforma prevê regras para dispensa imotivada, cláusula compensatória e litisconsórcio necessário nas negociações coletivas
Reforma elenca direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por convenção ou acordo coletivo
Identificação profissional, seguro-desemprego, FGTS e salário mínimo não podem ser suprimidos por negociação coletiva
Compartilhe
