artigos - 14/07/2021

Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (82): A negociao coletiva XII

Dando prosseguimento aos comentários sobre os direitos trabalhistas que não podem ser reduzidos ou suprimidos por negociação coletiva, hoje abordaremos os incisos XV ao XIX do art. 611-B da CLT.
 
Proteção da mulher
 
O primeiro deles prevê que as normas de proteção do mercado de trabalho da mulher não são passíveis de serem reduzidas por negociação coletiva. Essa proteção também é garantida constitucionalmente pelo artigo 7º, XX.
 
Aviso prévio proporcional
 
O inciso XVI protege o trabalhador de ter qualquer alteração prejudicial no regime do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, tal como previsto no artigo 7º, XXI, da Constituição Federal.
 
Saúde, Higiene e Segurança do Trabalho
 
Já o inciso XVII veda alterações por negociação coletiva em normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Cabe ressaltar, porém, que o parágrafo único do artigo 611-B, da CLT, estabelece que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins de negociação coletiva.
 
Atividades penosas, insalubres ou perigosas
 
O inciso XVIII, por sua vez, proíbe modificações nas regras sobre adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, o que inclui tanto a proibição de supressão do adicional quanto de diminuição de seu valor. Observa-se, porém, que o artigo 611-A, XII, da CLT, autoriza a negociação coletiva sobre o enquadramento do grau de insalubridade.
 
Aposentadoria
 
Por fim, por força do inciso XIX, a negociação coletiva não poderá versar sobre a aposentadoria. Nesse ponto, embora não especificado no dispositivo, entende-se que a norma se refere tão somente ao regime geral da Previdência Social e não ao sistema privado de capitalização.
 
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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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