artigos - 14/07/2021

Reflexes sobre a Reforma Trabalhista (84): A negociao coletiva XIV

Ainda sobre a análise dos incisos do artigo 611-B da CLT, que definem direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos por negociação coletiva, hoje abordaremos os incisos XXVI a XXVIII, que tratam sobre a liberdade sindical e o direito de greve.
 
Liberdade sindical
 
O inciso XXVI do dispositivo expressa que é vedado à negociação coletiva criar qualquer cláusula que restrinja a liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador. Por exemplo, cláusulas que exijam que a empresa apenas contrate trabalhadores filiados ao sindicato.
 
Ademais, o inciso faz menção expressa à proibição de convenção ou acordo coletivo afastar a exigência de anuência prévia e expressa do trabalhador para qualquer cobrança ou desconto salarial, o que deve ser interpretado em conjunto com os artigos 578 e 579 da CLT.
 
Direito de greve
 
Já em relação ao direito de greve, o inciso XXVII determina que a negociação coletiva não pode reduzi-lo ou suprimi-lo, inclusive, quanto ao momento de exercício do direito e dos interesses defendidos.
 
Também, conforme o inciso XXVIII, não podem ser modificadas a definição sobre quais são os serviços ou atividades essenciais do artigo 10, da Lei 7783/89, e as disposições sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve.
 
Leia também:

Entre as medidas de maior impacto da reforma está a previsão de matérias em que os termos negociados prevalecem sobre a lei

Convenção ou acordo coletivo podem definir como função de confiança cargos distintos dos de gerente, diretores e chefes de departamentos ou filial

Reforma autoriza negociação coletiva sobre teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente

Nova CLT permite negociação coletiva sobre renumeração por produtividade e desempenho individual, registro de jornada e dia do feriado do trabalhador

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Novas regras sobre aplicação, interpretação e tratamento processual das convenções e acordos coletivos

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Reforma elenca direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por convenção ou acordo coletivo

Identificação profissional, seguro-desemprego, FGTS e salário mínimo não podem ser suprimidos por negociação coletiva

Não podem ser suprimidos por negociação coletiva: 13º, renumeração maior para trabalho noturno, normas sobre proteção do salário e Salário-família, assim como repouso semanal renumerado

Não podem ser suprimidos por negociação coletiva: serviço extraordinário renumerado, férias de 30 dias com direito ao terço, licenças maternidade e paternidade

Não podem ser suprimidos por negociação coletiva: normas de proteção da mulher, aviso prévio proporcional, Saúde, Higiene e Segurança, adicional de insalubridade, aposentadoria

É vedada a negociação coletiva sobre: Seguro contra Acidente de Trabalho, direito de ação do trabalhador, admissão e vagas do trabalhador com deficiência, trabalho noturno insalubre de menores, igualdade de direitos do trabalhador avulso

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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