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Noticias - 15/07/2021

Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada

Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, a “PEC das Domésticas”, foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (02/06/15). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (1º/06) e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da PEC.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp150.htm

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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