artigos - 15/07/2021
Remuneração do atleta e direito à imagem: tratamento legal insuficiente.
Remuneração do atleta e direito à imagem: tratamento legal insuficiente.
Artigo escrito por Marcelo Mascaro Nascimento e Jean Nicolau para a revista Síntese – Direito Desportivo, edição fevereiro/março de 2012.
Ao confrontar o tratamento legal acordado à remuneração por exploração da imagem do atleta no Brasil e no estrangeiro, este trabalho propõe-se a sugerir soluções para regulamentar o artigo 87-A da Lei 12.395/2011, a fim de conferir maior segurança jurídica aos envolvidos na prática desportiva de cunho profissional.
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