artigos - 12/04/2023

Repouso Semanal Remunerado

Amauri Mascaro Nascimento

1. Origens na história

As origens históricas do repouso semanal prendem-se aos costumes religiosos. Com a Revolução Industrial do século XVIII e as leis trabalhistas, tornou-se repouso semanal remunerado.

Os princípios aplicáveis ao repouso semanal remunerado são os que seguem:

Primeiro, a semanalidade, o que significa que a cada 6 dias segue-se o direito ao descanso semanal de 24 horas.

Segundo, a dominicalidade, mas há derrogações, uma vez que o descanso semanal é, preferentemente, no domingo, mas não obrigatoriamente. Pode ser concedido em outro dia da semana, compensatoriamente ao trabalho prestado no domingo.

O domingo é o dia de descanso em geral, mas há exceções. Há setores de atividade produtiva que estão autorizados a abrir nos domingos em razão das exigências técnicas da empresa (Lei n. 605/49, art. 8º). Constituem exigências técnicas aquelas que, em razão do interesse público, ou pelas condições peculiares às atividades da empresa ou ao local onde se exercitarem, tornem indispensável a continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços (Decreto n. 27.048/49, art. 6º). Há uma relação do Ministério do Trabalho e Emprego com essas atividades, incluindo setores da indústria (ex.: laticínios), comércio (ex.: hotéis, hospitais etc.), transporte, comunicações, educação e cultura (ex.: museus e serviços funerários), agricultura e pecuária (ex.: limpeza e alimentação de animais). Nos serviços que exijam o trabalho nos domingos, com exceção dos teatrais e congêneres, é obrigatória escala de revezamento (Decreto n. 27.048/49, art. 6º, § 2º), sujeito à fiscalização. A finalidade é permitir a coincidência do descanso semanal com alguns domingos.

Terceiro, a inconversibilidade, uma vez que não é lícito converter em pagamento o direito ao descanso semanal, embora seja possível fazê-lo quanto aos feriados civis e religiosos (Lei n. 605/49, art. 9º), quanto a estes facultando-se ao empregador, alternativamente, a substituição por outro dia compensatório ou, sem compensação, o pagamento em dobro.

Quarto, a remunerabilidade, que é integral, igual à dos dias úteis, com inclusão até mesmo dos pagamentos correspondentes às horas extras.

Uma tradição de índole religiosa, dos hebreus, os levava a descansar aos sábados. Segundo as Escrituras Sagradas, Deus, ao criar o Mundo, repousou no sétimo dia. Em Moisés, já é encontrada a determinação do descanso semanal: “Guarda o dia de sábado, para o santificar, como te ordenou o Senhor teu Deus” (5, v. 12). “Seis dias trabalharás e farás toda a tua obra” (5, v. 13). “Mas o sétimo dia é o sábado do Senhor teu Deus; não farás nenhuma obra nele, nem tu, nem teu filho, nem tua filha, nem o teu servo, nem a tua serva, nem o teu boi, nem o teu jumento, nem animal algum teu, nem o estrangeiro que está dentro de tuas portas: para que o teu servo e tua serva descansem como tu” (5, v. 20).

O descanso aos sábados subsistiu entre os hebreus e os primeiros cristãos, pelo menos até a morte do Cristo, e a partir dessa época a celebração dos sábados, proveniente da voz hebraica shabat, que significa descanso, foi substituída pela Igreja Católica pelo descanso no domingo, do latim dies domini, que quer dizer celebrar o dia do Senhor para recordar a Ressurreição de Jesus Cristo, ocorrida num domingo.

O primeiro preceito civil que reconhece o descanso semanal provém, segundo os historiadores, do Imperador Constantino, no ano de 321, ao proibir, aos domingos, toda e qualquer espécie de trabalho, exceto as atividades agrícolas. Seguiram-se decretos de Arcadio e Honório, Imperadores do Oriente e Ocidente, e o de Theodosio II, o primeiro datado de 27.8.399.

O Concílio de Laodicea, reunido na segunda metade do século IV, em 366, determinou, em seu cânon 29, que os cristãos deveriam trabalhar aos sábados, preferindo o domingo para repouso. Assim, foi de origem puramente religiosa o costume sancionado pelas legislações.

Os costumes religiosos foram recolhidos pelas legislações civis. Desde 1877, a Suíça instituiu obrigatoriamente o descanso dominical. O Código Industrial, da Alemanha, de 1891, também. A Áustria, em 1898, a Rússia, em 1897, a Espanha, em 1904, a Dinamarca, em 1904, a Bélgica, em 1905, a Argentina, em 1905, a França, que desde 1892 estabelecera a obrigatoriedade do descanso de mulheres e menores, em 1906, estendeu a medida aos trabalhadores adultos, a Itália, em 1907, Portugal, em 1911, os Estados Unidos, em épocas sucessivas, mediante diferentes leis estaduais etc.

No plano do direito internacional do trabalho, em 1876, foi fundada a Federação Internacional para a Observância do Descanso Dominical. Diversos congressos realizaram-se com idêntico objetivo, dentre os quais os de Berna (1879), Paris (1881), Bruxelas (1885), Milão (1906), Frankfurt (1907), Edimburgo (1908), Genebra (1911) e Oakland (1915).

O Tratado de Versalhes incluiu entre os princípios gerais “a adoção de um repouso hebdomadário de vinte e quatro horas no mínimo, que deverá compreender o domingo, sempre que possível”. A Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, em 1921, aprovou a Convenção n. 14, dispondo, no art. 2º, que “todo pessoal empregado em qualquer empresa industrial, pública ou privada, ou em suas dependências, deverá desfrutar, no curso de cada período de sete dias, de um descanso que compreenda como mínimo vinte e quatro horas consecutivas. Esse descanso será concedido ao mesmo tempo, sempre que possível, a todo pessoal de cada empresa. O descanso coincidirá, sempre que seja possível, com os dias consagrados pela tradição ou os costumes do país ou da religião”. Em 1957, a OIT aprovou a Convenção n. 106, estabelecendo um descanso semanal mínimo de 14 horas para o pessoal do Comércio.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 24), o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 7º, alínea d) e a Carta Social Europeia (art. 2º, alínea 5) declaram o direito ao repouso semanal.

2. Principais problemas jurídicos

O direito ao repouso semanal remunerado funda-se na Constituição Federal (art. 7º, XV) e na lei ordinária (Lei n. 605, de 1949), com que protege todo empregado.

Como a CLT (arts. 67 a 70) também disciplina a matéria e é anterior à lei específica — a CLT é de 1943 e a Lei n. 605 é de 1949 —, segundo o princípio jurídico de que a lei especial e posterior revoga a geral e anterior, a conclusão que se impõe é que os preceitos sobre repouso semanal contido na CLT são inaplicáveis.

O direito ao repouso semanal não seria devidamente observado caso a remuneração não correspondesse ao ganho habitual do empregado. Por esse motivo, repetem-se em relação ao repouso os mesmos pagamentos adicionais e de outra ordem, desde que habituais, não sendo outra a razão pela qual a lei ordena o cômputo de horas extras habituais para efeito de remuneração do repouso semanal (Lei n. 605/49, com a redação dada pela Lei n. 7.415/85).

É condição para a manutenção da remuneração do repouso semanal a frequência integral do empregado durante a semana (Lei n. 605, art. 6º). Há discussões sobre o alcance da exclusão dessa remuneração. Para alguns, apenas os empregados horistas estão sujeitos ao corte de remuneração do repouso, quando faltam injustificadamente. Para outros, também os mensalistas são passíveis da mesma sanção. Como a lei não faz distinção entre os dois tipos de empregados, chega-se à conclusão de que ambos podem sofrer o desconto.

A natureza do direito ao repouso é a de obrigação de conceder o descanso. Assim, não permite a lei que o empregado deixe de ter descanso semanal, ainda que recebendo pagamento substitutivo da falta de descanso. A Lei n. 605, art. 9º, autoriza apenas quanto aos feriados, dias nos quais também é garantido o repouso remunerado, e nas empresas em que pelas exigências técnicas não for possível dar o descanso aos empregados, a conversão da obrigação de descansar pela de pagar. O pagamento será efetuado em dobro, entendendo-se como tal o pagamento das horas prestadas e as horas de repouso. Essa orientação é da jurisprudência (STST n. 146), quando dispõe que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Há novas decisões assegurando o triplo.

Outra questão que surgiu nos Tribunais é a dos bancários. Sabemos que no sábado os bancários não trabalham, como ocorre também em outras atividades profissionais. Surgiram questões nas quais bancários pretenderam receber também quanto aos sábados, a exemplo dos domingos, a remuneração acrescida das horas extras. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o sábado não é, para esse fim, considerado repouso, mas dia útil sem trabalho, não cabendo repercussão do pagamento de horas extraordinárias habituais em sua remuneração (STST n. 113).

Outro problema jurídico sobre repouso, também enfrentado pela Justiça do Trabalho, é o dos vendedores que ganham comissões. Sentiram-se prejudicados recebendo no final do mês apenas as comissões. Entenderam que além das comissões tinham direito ao valor correspondente a um dia de vendas por semana, a título de repouso semanal remunerado. O argumento foi aceito pelos Tribunais (STST n. 27).

Os comerciários são regidos por uma lei especial (Lei n. 11.603, de 5.12.2007) que autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral — observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal — e o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.

De acordo com a jurisprudência, “as gratificações de produtividade e por tempo de serviço, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado” (STST n. 225).

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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