artigos - 21/12/2023

Retrospectiva das principais normas editadas em 2023 na área trabalhista

Ao longo do ano de 2023, mensalmente publicamos um resumo das leis editadas na área trabalhista naquele mês. Na edição de hoje fazemos uma retrospectiva das principais normas aprovadas durante o ano. 

Nesse sentido, destacamos cinco normas: a Lei nº 14.611/2023 sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; o Decreto 11.678/2023 regulamenta disposições relativas ao PAT, como a portabilidade do vale refeição; a Lei nº 14.602/2023 sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho; a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que revogou dispositivos da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, alternado em parte o regime de permissão de trabalho aos domingos e feriados; e o Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

1)

LEI Nº 14.611 DE 3 DE JULHO DE 2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14611.htm

A Lei 14.611/2023 cria mecanismos de promoção da igualdade salarial e de critérios de remuneração entre homens e mulheres. Ela define cinco frentes de atuação. São elas: 1) a criação de mecanismos que tornem transparentes os salários e os critérios para a sua definição; 2) ampliação da fiscalização sobre o assunto; 3) disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial; 4) programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados a respeito do tema e 5) fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Parte dessas medidas será regulamentada por norma do Poder Executivo e parte já é tratada na própria lei, como por exemplo a exigência criada por ela a que as empresas de direito privado com 100 ou mais empregados publiquem semestralmente relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Neles, deverão constar informações que permitam a comparação entre salários e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, preservado o anonimato dos trabalhadores.

Além disso, também devem ser fornecidos dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, também respeitado o anonimato. Caso a empresa não cumpra com a obrigação de apresentar o relatório será devida multa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos.

Ainda, se for verificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios a empresa deverá apresentar e implementar plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.

2)

DECRETO Nº 11.678, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11678.htm

O Decreto do governo federal nº 11.678, de 30 de agosto de 2023, altera parcialmente o Decreto 10.854/21 e regulamenta a portabilidade do vale-refeição, após a MP nº 1.173/2023, sobre o tema, perder vigência e não ser convertida em lei, além de regulamentar outras disposições relativas ao PAT.

O recente Decreto foi além do que estava prescrito na MP e passou a prever diversas regras para a portabilidade do vale-refeição. Vejamos algumas delas:

– A portabilidade é a transferência dos valores creditados em conta de pagamento relativos ao vale-refeição para outra conta de titularidade do mesmo trabalhador;

– A portabilidade abrange o saldo e todos os valores que venham a ser creditados na conta de pagamento;

– Ela ocorre por solicitação expressa do trabalhador e é gratuita, vedada qualquer cobrança pela execução do serviço;

– Para fins de execução da portabilidade, o trabalhador informará, por impresso ou eletrônico, os dados da conta de pagamento para a qual os recursos serão transferidos à instituição em que o seu benefício houver sido creditado pela empresa beneficiária.

– A portabilidade poderá ser cancelada, a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

– O cancelamento da portabilidade será efetivado:

I – no mês imediatamente posterior à solicitação, na hipótese de esta ter sido realizada com antecedência mínima de cinco dias úteis da data do créditos dos valores; e

II – no segundo mês após a solicitação, nas demais hipóteses;

– A portabilidade poderá ser objeto de acordo ou convenção coletiva.

Além da portabilidade, o Decreto veda quaisquer programas de recompensa que envolvam operações de cashback e prevê canais de denúncia disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para que sejam comunicadas irregularidades na execução do PAT.

3)

LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14602.htm

A Lei nº 14.602/2023 acrescentou o artigo 15-E à Lei nº 7.498/1986, que prevê condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. Conforme o dispositivo o local de repouso dos profissionais de enfermagem deve, na forma do regulamento: I – ser destinados especificamente para o descanso dos profissionais de enfermagem; II – ser arejados; III – ser providos de mobiliário adequado; IV – ser dotados de conforto térmico e acústico; V – ser equipados com instalações sanitárias e VI – ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.

4)

PORTARIA MTE Nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.665-de-13-de-novembro-de-2023-522874590

A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, revogou os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II – Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. Com isso, diversas atividades do comércio deixaram de ter autorização permanente, independentemente de norma coletiva, para o trabalho aos domingos e feriados.

São elas: varejistas de peixe; varejistas de carnes frescas e caça; varejistas de frutas e verduras; varejistas de aves e ovos; varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário); mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes; comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais; comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; comércio em hotéis; comércio varejista em geral; atacadistas e distribuidores de produtos industrializados e revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares.

Cabe ressaltar, porém, que a Lei 10.101/2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal.

Por fim, a nova portaria entra em vigor em 01/03/2024, por força da Portaria MTE nº 3.708, de 23 de novembro de 2023.

5)

DECRETO Nº 11.795, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11795.htm

O Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a recente Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Nesse sentido, o Decreto especifica os detalhes do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, ambos exigidos pela referida Lei.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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