Direito do Trabalho - 01/04/2022

Riscos trabalhistas no home office: saiba suas obrigações e proteja sua empresa

Algumas empresas já eram adeptas do sistema de trabalho home office. Entretanto, muito por conta da pandemia do Coronavírus, esse modelo ficou em evidência e inúmeras organizações decidiram adotá-lo de forma definitiva para alguns setores. 

Embora o termo home office não tenha definição na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), podemos caracterizá-lo como o trabalho desenvolvido da casa do funcionário ou em qualquer outro local de sua escolha e que seja distinto do estabelecimento do empregador em prol da empresa.

 Em outras palavras, é uma espécie de trabalho a distância, que há lei específica. Portanto, essa mesma legislação protege e resguarda direitos aos trabalhadores que estão exercendo suas atividades em home office

Diversas companhias não são cientes desses direitos e, muitas vezes, acabam arcando com processos. Continue a leitura deste artigo para entender quais as obrigações dos empregadores aos empregados em home office e evitar riscos trabalhistas. 

Qual o conceito de trabalho Home Office?

O sistema  home office ou escritório em casa, na tradução literal, se tornou tendência no cenário corporativo mundial e , cada vez mais, ganha força com o passar dos anos. 

De acordo com a pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades, revelou que 45% das empresas que participaram do estudo têm funcionários trabalhando em casa. 

O modelo de trabalho é caracterizado basicamente por: contratação em que o funcionário exerce suas funções fora do estabelecimento da empresa, normalmente em casa, podendo dispor de algumas ferramentas como computador, telefone e internet.

Qual a diferença entre Home Office e Teletrabalho?

Essa dúvida é bastante comum. Muita  gente acha que teletrabalho ou home office representam a mesma coisa. Há algumas características que separam os dois modelos.

Como já vimos, o home office não possui definição na lei. Usualmente ele é utilizado para se referir a duas formas de trabalho a distância, ambas com previsão legal. 

Uma é o trabalho em domicílio, que é uma definição mais ampla e que abrange qualquer forma de trabalho realizado na residência do empregado ou em local de sua escolha. Antigamente essa espécie de trabalho era muito frequente entre costureiras, que retiravam os tecidos na empresa, os levavam para sua casa para então devolver a peça de roupa pronta, que fora confeccionada em sua residência. 

Outra é o teletrabalho, que também é executado na residência do trabalhador ou em outro local de sua escolha, porém, necessariamente com o auxílio de instrumentos tecnológicos que permitem a comunicação frequente com o empregador.

Nesses sistemas,conforme a legislação, o funcionário não é obrigado a ter um controle de sua jornada

Isso significa que, no teletrabalho, em alguns casos, ele pode exercer suas atividades a qualquer hora do dia. O trabalhador define sua escala de trabalho, contanto que entregue a tarefa  que lhe foi solicitada. Apesar disso, não raro é exigido do trabalhador o cumprimento de tarefas em horários específicos e sua jornada é controlada. Pode-se pensar como exemplo o atendente de telemarketing que trabalha em regime de teletrabalho e deve atender os clientes em horários determinados pela empresa.

De acordo com a legislação

Como citamos anteriormente, desde que a pandemia estourou, muitas organizações adotaram o home office. Para determinados setores, empresas estudam até mesmo deixar esse modelo de trabalho vitalício. Até aí tudo bem. O problema é que boa parte dos empregadores desconhece os direitos para aqueles que estão prestando serviço de casa.

Sem esse entendimento, sua empresa está correndo riscos de eventuais processos trabalhistas. Portanto, fique atento no que diz a legislação brasileira sobre o tema. 

O primeiro ponto é que a CLT, em seu artigo 75-B, traz a definição de teletrabalho como a prestação de serviços realizada de maneira predominantemente fora da empresa com a utilização de tecnologias da informação e comunicação. 

Por outro lado, o home office não tem definição na lei. No entanto, o modelo pode ser caracterizado como o trabalho desenvolvido na casa do empregado ou outro local de sua escolha, ao empregador. Por isso que o home office passa a ser uma espécie de trabalho remoto, portando os mesmos direitos legais. 

Os direitos pela CLT

De acordo com o artigo 6º da CLT, desde que exista um contrato de trabalho firmado entre as partes, o funcionário que está em home office tem os mesmos direitos legais daqueles que prestam serviço presencial. Sendo assim, a lei assegura:

  • Férias
  • Recolhimento do FGTS
  • 13º salário
  • vantagens previstas em normas coletivas
  • Outros direitos e benefícios previstos na legislação trabalhista

Pela forma de trabalho, o benefício do vale-transporte não é concedido ao empregado. Somente se for exigido que o funcionário se desloque até a sede da empresa em algum momento. 

Também é importante salientar que, conforme o artigo 75-C da CLT, as tarefas a serem desenvolvidas pelo trabalhador em home office, são as que estiverem dentro do contrato de trabalho. Um acúmulo de função dá ao empregado o direito de receber um plus salarial. 

Responsabilidade do fornecimento de equipamentos 

Não existe na legislação uma norma atribuindo ao empregador a responsabilidade de fornecer os equipamentos de trabalho e arcar com os custos de infraestrutura para o desempenho das atividades. A lei prevê que essas questões são resolvidas a partir de negociação entre empregador e empregado, de maneira individualizada ou sindical.

Por outro lado, ainda há um risco trabalhista para o empregador nessa situação. Isso porque, o artigo 2º da CLT prevê claramente que recai ao contratante assumir os riscos do negócio, sem a possibilidade de repassar aos funcionários a obrigação de arcar com os custos das ferramentas de trabalho para benefício próprio. 

Entretanto, os tribunais ainda pouco se manifestam sobre essa questão envolvendo as despesas das empresas em relação às ferramentas para o home office, mesmo quando essa atribuição está no contrato. 

Jornada de trabalho e aviso de ponto

Conforme o artigo 62,III, da CLT, o funcionário em trabalho remoto não está sujeito ao controle de jornada. Sendo assim, não tem direito a receber horas extras. Portanto, o horário de trabalho não será fiscalizado pelo empregador. 

Contudo, caso a empresa, na prática, exerça alguma forma de controle ou simplesmente exista a possibilidade de o controle ser exercido, se a jornada normal for ultrapassada haverá o direito de o empregado receber pelas horas extras.

Essas são as obrigações das empresas aos funcionários em home office. Cumpra essas regras da legislação e você estará evitando riscos trabalhistas à sua empresa. Para saber mais sobre o tema,  entre em contato conosco e fale com um de nossos especialistas. 

Compartilhe

Mascaro Nascimento Advogados

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Pessoas de terno fazendo cumprimento com o cotovelo
Noticias

Empregados podem negar o retorno ao trabalho presencial?

Os funcionários que estavam em

Ler mais
Pessoa segurando uma taça de vinho, representando a profissão de sommelier
Legislação

Novas profissões: MTP reconhece 22 atividades na Classificação Brasileira de Ocupações

No início de 2022, o MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) reconheceu  22 novas atividades na CBO (Classificação...

Ler mais
Pessoa contando um bolo de dinheiro
Noticias

Pis/Pasep 2022: será que você tem direito a receber o abono?

Os servidores públicos ou da iniciativa privada, com renda de até 2 salários mínimos mensais, têm o

Ler mais
Noticias

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

homem falando no radio ao trabalhar de vigia
Mascaro na Exame - 11/05/22

Vigia que trabalha desarmado tem direito ao adicional de periculosidade?

Ler mais
fachada da caixa economica federal onde as pessoas recebem o pis
Mascaro na Exame - 29/04/22

O que é PIS/PASEP e como recebê-lo?

Ler mais
empregado se sente reprimido pelo padrao estetico da empresa
Mascaro na Exame - 20/04/22

A empresa pode exigir certo padrão estético do empregado?

Ler mais
o que sao danos morais coletivos
Mascaro na Exame - 07/02/22

O que são danos morais coletivos? Advogado explica

Ler mais