servidor público estatutário
Sem categoria - 26/09/2022

Servidor público estatutário pode receber salário mínimo proporcional à jornada tal como ocorre com o empregado da iniciativa privada?

A jurisprudência do TST caminha no sentido de admitir a validade do pagamento do salário mínimo de modo proporcional à jornada cumprida pelo empregado na iniciativa privada (OJ nº 358, item I, da SBDI-I).

Nessa hipótese, se o empregado labora em jornada inferior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais o valor do salário mínimo poderá ser proporcional ao tempo efetivamente trabalhado.

Ilustrativamente, se o empregado cumpre mensalmente jornada de 22 horas, o empregador poderá efetuar o pagamento equivalente à metade do salário mínimo. Pagamento, portanto, cujo valor é proporcional à jornada realizada ao longo do mês.

Aliás, com o advento da reforma trabalhista, o art. 58-A, §1º, da CLT, passou a regular a situação envolvendo o pagamento proporcional à jornada quando o trabalho é desenvolvido e pautado no regime de tempo parcial.

Até aqui se percebe que na esfera privada o pagamento do salário mínimo proporcional à jornada é admissível e a jurisprudência chancela a validade desse pagamento.

Será que essa diretriz também se aplica ao servidor público estatutário?

De acordo com o posicionamento do TST, fixado no item II da OJ nº 358 da SBDI-I, não é admissível que a administração pública direta, autárquica e fundacional efetue pagamento de valor inferior ao salário mínimo mesmo quando a jornada de trabalho seja reduzida.

O tema ganha relevo diante da recente decisão publicada pelo STF em 01.09.2022, em decorrência do julgamento proferido no RE 964.659/RS, cujo tema central diz respeito à possibilidade ou não de o servidor público receber valor inferior ao salário mínimo quando cumpre jornada reduzida.

Ressalte-se que sobre esse assunto o STF reconheceu em 10.06.2016 a existência de repercussão geral inserindo-o na respectiva tabela sob o número 900.

O Tribunal Pleno do STF ao julgar o referido recurso extraordinário (RE 964.659/RS) deu provimento ao apelo e fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: “é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”.

O julgamento, neste passo, segue alinhado ao posicionamento que já havia sido fixado pelo TST no item II, da OJ 358 da SBDI-I.

Esse cenário pode dar ensejo à seguinte indagação: o tratamento diferenciado entre a esfera privada e a pública implica violação à isonomia?

No acórdão que julgou o RE 964.659/RS é possível extrair fundamentação para afastar a suposta alegação de afronta ao princípio da isonomia.

Além dos argumentos balizados no princípio da dignidade da pessoa humana, no princípio do mínimo existencial, bem como no postulado da vedação ao retrocesso de direitos sociais, o STF pontuou que da leitura do art. 39, §3º em conjunto com o art. 7º, IV da CF/88 não se extrai indicativo de que o direito fundamental ao salário mínimo possa ser flexibilizado a ponto de admitir seu pagamento a menor, nem mesmo na hipótese de jornada reduzida.

Dentre os fundamentos adotados no acórdão convém destacar um em especial que possui o condão de afastar eventual alegação quanto à suposta violação ao princípio da isonomia. Trata-se do argumento pautado no art. 37, incisos XVI e XVII da Lei Maior. Referidos incisos, como regra, proíbem ao servidor público a acumulação remunerada de cargos públicos admitindo hipóteses restritas a título de exceção. Tal restrição não incide na esfera privada.

Neste passo, se o servidor público não pode, como regra, exercer outra atividade privada para lhe permitir o aumento da sua renda mensal, tendo em vista a proibição fixada no texto constitucional, então, essa situação deve receber tratamento diferenciado a ponto de lhe assegurar, ao menos, o valor equivalente ao salário mínimo mesmo quando se está diante de jornada reduzida.

Afinal, para o servidor em comento o montante pago pelo Poder Público será a sua única fonte de renda. Essa situação não ocorre na esfera privada, pois nela não há a mesma restrição e o empregado pode se vincular a diversos tomadores de forma simultânea podendo dessa maneira obter múltiplas fontes de renda. Portanto, em resposta ao questionamento inicial, à luz da recente decisão proferida pelo STF o servidor público estatutário que exerça jornada reduzida tem assegurado o direito de receber o valor integral do salário mínimo e essa situação não implica vedação ao princípio da isonomia.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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