Legislação - 12/09/2023

STF declara inconstitucionais regras da Reforma Trabalhista sobre a criação e alteração de súmulas e outros enunciados

Marcelo Mascaro Nascimento

Em recente decisão, de 22/08/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede da ADI 6188, declarou inconstitucional o art. 702, I, f, § 3º e § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. O dispositivo havia sido introduzido na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) e criou alguns requisitos para a criação e alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme na Justiça do Trabalho.

Conforme a norma, tais enunciados e súmula dependeriam: 1) da aprovação de pelo menos dois terços dos membros do Tribunal Pleno; 2) de a matéria já ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas; 3) de sessão de julgamento pública, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e que possibilitasse a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

A constitucionalidade da norma foi questionada principalmente sob o argumento de que o Poder Legislativo violaria a separação dos poderes e a autonomia dos tribunais ao determinar regras procedimentais ao Poder Judiciário, que deveriam ser matéria de seus regimentos internos. Ademais, tais restrições foram impostas somente à Justiça do Trabalho, o que também acarretaria tratamento não isonômico entre os diferentes tribunais.

Por maioria, os argumentos foram acolhidos pelo STF e o procedimento para a alteração e criação desses enunciados de jurisprudência volta a ser definido pelos regimentos internos de cada tribunal.

No âmbito do TST, por exemplo, anteriormente à Reforma Trabalhista adotava-se um procedimento mais simplificado para a edição, cancelamento e alteração de súmulas e enunciados, que necessitavam da adesão de maioria absoluta somente.

Observa-se que o enrijecimento do procedimento com a reforma trouxe consequências práticas de destaque. Desde a Lei 13.467/17 não houve nenhuma modificação ou edição de nova súmula por iniciativa do TST. O fato se mostra mais relevante ainda quando se constata que diversas súmulas e enunciados necessitam de atualização diante das alterações introduzidas na CLT pela Reforma Trabalhista.

Já com a recente decisão do STF aguarda-se maior atividade dos Tribunais da Justiça do Trabalho na criação, alteração e cancelamento de súmulas e outros enunciados de uniformização de jurisprudência, especialmente com vistas a atualizá-los e adequá-los aos recentes preceitos normativos.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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