STF declara inconstitucional pontos da CLT aplicáveis ao empregado motorista profissional em rodovias
Em recente decisão, de 05/07/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais alguns pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) e introduzidas na CLT, referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322.
Os pontos declarados inconstitucionais foram:
1) a possibilidade de fracionar o intervalo de 11 horas a cada 24 horas, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C;
2) a exclusão do tempo de espera como jornada de trabalho e horas extraordinária, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C;
3) a exclusão do tempo de espera como de trabalhado efetivo, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C;
4) o § 9º do art. 235-C da CLT, segundo o qual “as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal”;
5) a exclusão da jornada de trabalho do período em que o motorista faz movimentações necessárias no tempo de espera, prevista a parte final do § 12 do art. 235-C;
6) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D;
7) o fracionamento do repouso semanal, previsto no § 1º do art. 235-D;
8) a limitação da quantidade de descansos semanais acumulados em viagens de longa duração, prevista no § 2º do art. 235-D e
9) a possiblidade de o tempo de repouso ser feito com o veículo em movimento quando o empregador adotar 2 motoristas trabalhando no mesmo veículo, prevista no § 5º do art. 235-D.
Veja o processo aqui: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4778925
