Noticias - 15/07/2021

Telecomunicações: legislação do setor é ponto central das discussões

Telecomunicações: legislação do setor é ponto central das discussões

Para Carlos Ari Sundfeld, representante da Associação Brasileira de Telecomunicações (TELEBRASIL), a legislação que regulamenta o setor (Lei Geral das Telecomunicações, ou Lei nº 9.472/1997) autoriza a terceirização da atividade- fim quando estabelece que as empresas podem “contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço” (artigo 94, inciso II). Essa autorização afasta, na sua opinião, o critério da atividade fim atualmente adotado pela jurisprudência para resolver o problema trabalhista das fraudes existentes, “que impediam os grandes objetivos da regulação”.
 
Sundfeld observou que fez parte do grupo que elaborou a Lei Geral das Telecomunicações, de 1994, e que à época todos os que participaram do processo de elaboração tinham consciência de que um dos problemas do setor era a questão trabalhista. Segundo ele, a norma foi elaborada com o pressuposto de que a terceirização da atividade-fim no setor era “natural, necessária e desejável”.
 
O representante da TELEBRASIL acredita que a aplicação ao setor da presunção de fraude, por terceirizar atividade-fim, destrói o modelo organizacional de sua criação. “Para fazer isto seria necessário a declaração de inconstitucionalidade das normas legais da legislação setorial”, afirma.
 
Universalização do setor
 
Ari Sundfeld observou que o setor de telecomunicações, a partir da metade da década de 90, deu um enorme salto, ao ponto de hoje existirem mais aparelhos celulares do que população no País. Isto, segundo ele, somente foi possível com a especialização e a contratação de pessoal de modo desagregado, e com a observância dos princípios da eficiência para que os “custos ficassem dentro de limites toleráveis”. Sustentou também que grande parte dessa universalização que as concessionárias, prestadoras do serviço público, se utilizassem de rede de terceiros, e não faria sentido impedi-las de terceirizar as atividades de instalação e manutenção dessa rede.
 
O expositor lembrou que os setores públicos tarifados têm exigido cada vez mais, para a sua organização, a desagregação de atividade, com vistas a atingir os objetivos da regulação impostos pela legislação de serviços. Chamou a atenção, finalmente, para o fato de que este setor é regulado por lei, o que cria uma especificidade, em função da desagregação que é natural na sua atividade-fim.
 
Expansão de problemas
 
O sociólogo Sávio Machado Cavalcante, que falou em nome do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (SINTTEL), afirmou ter ficado claro, em todos os pronunciamentos ouvidos até então na audiência pública, que a terceirização “boa” não existe no Brasil. “O que há é uma forma de precarização do trabalho”, acrescentou.
 
Sávio concordou com os dados sobre expansão do setor apresentados pelo setor patronal, mas chamou a atenção para os muitos problemas existentes. “A população tem mais acesso ao telefone, porém o serviço é precário”, afirmou, lembrando que o setor de telefonia é “campeão de reclamações”.
 
Para o sociólogo, o maior instrumento de luta dos trabalhadores – os sindicatos – deveria ser respeitado, mas a realidade atual é outra. “O que se observou ao longo dos últimos anos foi uma desestruturação da categoria, com a pulverização da ação sindical, onde os acordos e convenções coletivas atingem cada vez mais um número menor de trabalhadores”, salientou. Para ele, essa situação cria uma massa cada vez maior de terceirizados com baixa renda familiar, apesar do aumento no nível de escolaridade.
 
No caso específico das operadoras de telefonia móvel, a terceirização não garante necessariamente a qualidade do serviço. “Se ela é minimamente garantida, é porque a operadora tira a autonomia da prestadora, que de especializada não tem nada”, destacou. “Trabalho precário e intenso diminui empregos, e no caminho aberto pela terceirização dificilmente se encontra uma perspectiva de melhoria para os trabalhadores a não ser que se aceite a máxima de que já ter um emprego é uma dádiva”, observou ao final.
 
(Dirceu Arcoverde/CF)
 
Notícia publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 05/10/2011.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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