Noticias - 15/07/2021

Tenho que pagar honorários de processo trabalhista sem resolução?

Tenho que pagar honorários de processo trabalhista sem resolução?

Por Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
 
Todo processo judicial, mais cedo ou mais tarde, caminha para seu fim. Existem, porém, duas formas de um processo ser encerrado: com resolução de mérito e sem resolução de mérito.
 
O primeiro caso é verificado quando há uma decisão a respeito do direito que está sendo pleiteado pelo autor da ação. Ou seja, é decidido se o autor tem ou não direito ao que está pedindo. Além disso, os acordos feitos pelas partes e homologados pelo juiz também são consideradas decisões de mérito.
 
Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, o processo é encerrado por qualquer motivo que não tenha analisado o direito do autor. Por exemplo: o não cumprimento de uma exigência processual, a desistência da ação pelo autor, o fato de já ter existido processo anterior idêntico com resolução de mérito e o ajuizamento de ação em juízo incompetente.
 
Já os honorários advocatícios são pagos, pela parte que é perdedora no processo, ao advogado da parte vencedora. Até a reforma trabalhista de 2017, na Justiça do Trabalho eram devidos os honorários apenas em casos em que houvesse a participação do sindicato no processo.
 
Com a reforma o cenário mudou. Embora agora haja a previsão na CLT de honorários advocatícios, mesmo em processos sem a participação do sindicato, ainda existe certa discussão sobre se ele são devidos apenas quando houver resolução de mérito ou em qualquer situação.
 
Tem prevalecido o entendimento de que, uma vez encerrado o processo, são devidos os honorários advocatícios em qualquer hipótese.

Se houver resolução de mérito, os honorários são pagos pela parte perdedora. Se não houver decisão sobre o mérito, os honorários são devidos pelo fato de a parte ter dado causa à ação e com isso ter exigido que a outra parte tivesse gastos com a contratação de advogado.
 

Fonte: Exame.com, 30/01/2020


Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Pessoas de terno fazendo cumprimento com o cotovelo
Noticias

Empregados podem negar o retorno ao trabalho presencial?

Os funcionários que estavam em

Ler mais
Pessoa segurando uma taça de vinho, representando a profissão de sommelier
Legislação

Novas profissões: MTP reconhece 22 atividades na Classificação Brasileira de Ocupações

No início de 2022, o MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) reconheceu  22 novas atividades na CBO (Classificação...

Ler mais
Pessoa contando um bolo de dinheiro
Noticias

Pis/Pasep 2022: será que você tem direito a receber o abono?

Os servidores públicos ou da iniciativa privada, com renda de até 2 salários mínimos mensais, têm o

Ler mais
Noticias

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

homem falando no radio ao trabalhar de vigia
Mascaro na Exame - 11/05/22

Vigia que trabalha desarmado tem direito ao adicional de periculosidade?

Ler mais
fachada da caixa economica federal onde as pessoas recebem o pis
Mascaro na Exame - 29/04/22

O que é PIS/PASEP e como recebê-lo?

Ler mais
empregado se sente reprimido pelo padrao estetico da empresa
Mascaro na Exame - 20/04/22

A empresa pode exigir certo padrão estético do empregado?

Ler mais
o que sao danos morais coletivos
Mascaro na Exame - 07/02/22

O que são danos morais coletivos? Advogado explica

Ler mais