artigos - 03/11/2023

Terceirização de serviços: explorando os prós e contras da terceirização de funções nas empresas e seu impacto nos direitos dos trabalhadores

Marcelo Mascaro

A terceirização é a relação trilateral entre um empregado, uma empresa ou pessoa física tomadora de serviço e outra empresa prestadora do serviço. Nela, a tomadora mantém com a prestadora uma relação jurídica de natureza civil, em que a primeira contrata os serviços da segunda, cujo objeto é a execução de uma atividade previamente definida em favor da contratante. Esse serviço é executado mediante mão-de-obra da prestadora, sem pessoalidade e sem subordinação com a tomadora.

Paralelamente, a empresa prestadora do serviço mantém diversas relações jurídicas de natureza trabalhista, mediante contratos de trabalhos com seus empregados, que serão direcionados por ela a executar as tarefas contratadas pela tomadora do serviço.

Um dos exemplos mais comuns é a contratação de serviços de limpeza e segurança por empresas das mais variadas atividades. Nesses casos, as empresas prestadoras realizam, por meio de seus empregados, os serviços de limpeza e segurança nos estabelecimentos das empresas contratantes, que não mantêm nenhum vínculo com os trabalhadores.

A terceirização está regulada pela Lei nº 6.019/74, contudo, seu artigo 4-A no lugar do termo terceirização, utiliza-se da expressão prestação de serviços a terceiros para se referir ao mesmo fenômeno e o define como “a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.

Vantagens

A opção pela contratação de serviços terceirizados se dá por diversos fatores. Um dos principais é a possibilidade de a empresa contar com um serviço especializado, provavelmente com maior experiência e expertise para sua execução.

Além disso, a relação de emprego se dá somente entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviço, que é quem contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores.

Isso oferece algumas vantagens à empresa contratante. Primeiramente, ela não é responsável, em princípio, pelos encargos trabalhistas e previdenciários desses trabalhadores. Também, no caso de período de férias do trabalhador ou qualquer espécie de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, a empresa que oferece o serviço terceirizado colocará à disposição outro trabalhador para cumprir a função, sem que a tomadora tenha que buscar um substituto.

Também, uma vez que a empresa tomadora mantém tão somente vínculo de natureza civil na terceirização, caso ela não esteja satisfeita com a qualidade do serviço poderá solicitar sua melhora perante a prestadora ou mesmo, dentro das cláusulas contratuais, substituir em momento oportuno essa empresa sem que com isso tenha que arcar com os encargos trabalhistas decorrentes de verbas rescisórias.

Desvantagens

Em razão de a empresa que contrata o serviço terceirizado não possuir relação de emprego com os trabalhadores prestadores do serviço, inexiste subordinação e pessoalidade no trabalho. Nesse sentido, ela poderá designar as tarefas a serem cumpridas, mas não poderá dirigir o trabalho desses prestadores. Ademais, eles podem ser substituídos a qualquer momento pela empresa prestadora, pois não é possível exigir que um trabalhador específico cumpra as atividades, podendo qualquer um ser designado pelo real empregador.

Também é importante atentar para o fato de a empresa tomadora ter responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviço.

Não raro se observa na prática da atividade da terceirização empresas prestadoras que se tornam insolventes e não honram com seus compromissos trabalhistas, recaindo a responsabilidade sobre os débitos trabalhistas na tomadora do serviço. Essa última acaba por sofrer o ônus de arcar com o pagamento de tais débitos, em que pese ter cumprido suas obrigações contratuais de natureza comercial com a empresa prestadora, em especial o pagamento do serviço contratado.

Nesses casos, a empresa contratante poderá se ver diante de situação em que além de ter pago corretamente o valor do serviço prestado à empresa prestadora, ainda terá que arcar com verbas trabalhistas, em que pese a possibilidade de ajuizar posteriormente ação de regresso contra ela.

Esse risco traz um ônus adicional à empresa que contrata serviços terceirizados e que queira se precaver de ter que arcar com tais verbas. Cabe a ela exercer fiscalização constante sobre o correto pagamento das verbas trabalhistas pela prestadora, com vistas a impedir que no futuro ela venha a ser responsabilizada subsidiariamente por esses pagamentos. 

Caso verificado o inadimplemento dos deveres trabalhistas da contratada em face de seus empregados, surge a possibilidade de ela deixar de pagar o preço do serviço contratado de forma direta à prestadora e fazê-lo mediante ação de consignação em pagamento, com vistas a garantir a satisfação dos créditos dos trabalhadores.

Assim, a tomadora do serviço ao exercer a fiscalização no curso da execução contratual e verificar que a prestadora não está cumprindo com suas obrigações trabalhistas, mediante a ação de consignação em pagamento, busca preservar os direitos dos trabalhadores e afastar sua condenação à responsabilidade subsidiaria em eventuais ações trabalhistas ajuizadas pelos empregados da prestadora que não tiveram seus créditos satisfeitos por ela.

A ação é ajuizada pela tomadora contra a prestadora. Aquela requer o depósito em juízo dos valores que entende devidos e não pagos por esta outra a seus empregados, referentes ao período em que prestaram serviço para a tomadora. Reconhecido que não houve o pagamento dos empregados, a ação será julgada procedente e o valor ficará depositado em juízo para ser utilizado futuramente em benefício dos trabalhadores prejudicados. Assim, esses empregados poderão ajuizar reclamação trabalhista pleiteando as verbas que entenderem devidas e em caso de procedência poderá ocorrer a transferência dos valores da consignação.

Em outras hipóteses, ainda, observa-se a consignação em pagamento contra os próprios empregados, além da empresa prestadora, em uma única ação. Nesses casos, havendo a procedência do pedido do consignante, os valores poderão serão liberados aos empregados sem necessidade de uma reclamação trabalhista.

Cuidados a serem tomados pela empresa contratante

Ponderadas as vantagens e desvantagens da contratação de serviços terceirizados, é indispensável que a empresa contratante tome uma série de providências, exigidas legalmente, e que se não observadas poderão resultar em sua responsabilidade direta sobre as verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados ou mesmo em reconhecimento de vínculo de emprego com eles. Vejamos alguns cuidados.

Idoneidade da empresa prestadora do serviço

A empresa contratada para prestar serviços terceirizados deve cumprir algumas exigências legais. São elas:

  1. ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. estar registrada na Junta Comercial;
  3. ter capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
  4. empresas com até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00;
  5. empresas com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00;
  6. empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00;
  7. empresas com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00
  8. empresas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00.

Requisitos do contrato de prestação de serviços

O contrato de prestação de serviços entre a empresa contratante e a que fornece os serviços terceirizados deverá conter:

  1. qualificação das partes;
  2. especificação do serviço a ser prestado;
  3. prazo para realização do serviço, quando for o caso e
  4. valor.

Cabe destaque para o item 2 acima. É indispensável que a contratação do serviço terceirizado seja para a execução de uma atividade específica. Esse serviço pode estar relacionado tanto à atividade meio quanto fim da empresa contratante, mas é necessário que ela seja especificada e que os trabalhadores destinados ao serviço não fujam dela. Não é permitido, portanto, a contratação de serviço terceirizado para a prestação de serviços gerais e indefinidos. Além disso, é vedada a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

Direitos mínimos garantidos aos trabalhadores terceirizados

Devem ser assegurados aos empregados da empresa prestadora de serviços, enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

  1. relativas a:
  2. alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
  3. direito de utilizar os serviços de transporte;
  4. atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
  5. treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.
  6. sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

Já nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.

Também, é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

Restrições à contratação do serviço terceirizado

Não é permitida a contratação pela empresa tomadora de pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

Além disso, o empregado da empresa tomadora que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.

Outros cuidados

Por fim, embora não seja uma exigência da lei, a empresa contratante deve manter constante fiscalização perante a contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas no tocante aos trabalhadores que prestam serviço para a tomadora. Também, é indispensável que não haja qualquer forma de subordinação direta entre a empresa contratante e os trabalhadores terceirizados, assim como não deve existir pessoalidade na contratação do serviço.

Isso não significa que a tomadora não possa dar ordens de serviço a esses trabalhadores. Por exemplo, é natural que a contratante ao contar com trabalhadores terceirizados da área da limpeza, no seu dia a dia dê ordens como o que limpar e onde limpar, conforme surja a necessidade do serviço. Nesses casos a empresa tomadora está somente a solicitar um serviço. O que não é possível é a direção sobre o próprio serviço prestado.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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