Noticias - 15/07/2021

Trabalha no exterior? Veja quais os direitos dos expatriados – Débora B. Arakaki Masson responde ao Portal Exame

Trabalha no exterior? Veja quais os direitos dos expatriados – Débora B. Arakaki Masson responde ao Portal Exame

Trabalha no exterior? Veja quais os direitos dos expatriados
 
Especialista do escritório Mascaro Nascimento detalha como a lei protege os profissionais que são enviados pela empresa para o exterior.
 
Resposta de Débora Bobra Arakaki Masson, advogada do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
Cada vez mais o Brasil tem exportado mão de obra qualificada devido ao grande estreitamento entre as nações e devido ao perfil do profissional brasileiro, cuja flexibilidade e alta capacidade de adaptação são competências destacáveis entre os executivos globais.
 
De acordo com as leis e regulamentos vigentes (Lei n. 7.064/82, Decreto n. 89.339/84 e a Resolução Normativa do Conselho de Imigração n. 104 de 2013), os direitos básicos do empregado transferido são: salário-base sujeito aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira, aplicação da legislação brasileira sobre Previdência Social, FGTS e PIS/PASEP.
 
A Lei n. 7.064/82 também menciona que após dois anos de permanência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, ficando por conta da empresa empregadora o custo da viagem. Esse custeio se estende ao cônjuge e aos demais dependentes do empregado com ele residentes.
 
As normas mencionadas balizam as situações de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior. Porém, poderão ser livremente pactuados entre as partes, variando de acordo com cada empresa, com base no “instrumento interno de política de expatriação”: moradia, escola para o filho, carro, seguro de saúde e de vida, plano de aposentadoria, entre outros direitos extras dos que já estão assegurados pela lei brasileira.
 
Esse é também o caso das políticas de repatriação como: custo de mudanças, hotéis por alguns meses para a família enquanto compra/loca imóvel e alimentação. 
 
Envie suas dúvidas de leis trabalhistas para o e-mail examecarreira@abril.com.br
 
 

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Noticias

Trabalhador trans tem direito a usar qual banheiro na empresa?

Advogado trabalhista explica o que a lei atual defende sobre a disponibilidade de sanitários de ac...

Ler mais
Noticias

Como combater o assédio moral no ambiente de trabalho?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica como atender a lei e manter um ambiente de trabalho seguro e sau...

Ler mais
Noticias

Igualdade salarial entre homens e mulheres: a empresa precisa comprovar? Como?

Advogado trabalhista explica como as companhias devem se posicionar para cumprir a lei e as possíveis penalidades, caso a ...

Ler mais
Noticias

A empresa pode fazer perguntas sobre signo e mapa astral em entrevista de emprego?

O advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica se uma empresa pode ou não checar o signo durante o processo se...

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

- 21/09/23

O Trabalhador por aplicativo tem direitos?

Direto ao ponto - Marcelo Mascaro

Ler mais
- 16/08/23

Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva?

Marcelo Mascaro Convenções e acordo coletivos têm como finalidade com...

Ler mais
- 25/05/23

A equiparação salarial entre empregados de diferentes empresas de grupo econômico

A equiparação salarial é uma decorrência lógica dos princípios da igualdade e da não discriminação. Ela está prevista no a...

Ler mais
Banheiro de local de trabalho
Mascaro na Exame - 29/07/22

A empresa pode restringir a ida ao banheiro de seus empregados?

Ler mais