Trabalhador que sofre acidente tem direito à estabilidade mesmo quando a empresa não tem conhecimento do afastamento?
No caso analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o trabalhador sofreu acidente de trabalho na vigência do contrato de experiência. Por esse motivo, o trabalhador ficou afastado por 15 dias sendo esse prazo prorrogado por mais sessenta dias.
Ocorre que o trabalhador não comunicou a empresa sobre a prorrogação do seu afastamento em decorrência da licença médica, e a empresa, ao final do prazo do contrato de experiência decidiu encerrar o contrato.
Nas primeiras Instâncias (Vara do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho-TRT) o posicionamento firmado foi no sentido de não acolher a estabilidade pedida pelo trabalhador. A justificativa está relacionada ao fato de a empresa não ter conhecimento do afastamento médico por mais de 15 dias, e, também, porque o trabalhador requereu o benefício previdenciário após o término do contrato de trabalho.
Todavia, o TST entendeu de forma diferente ao apreciar o tema.
Para o Tribunal Superior do Trabalho o fato de o trabalhador não ter recebido beneficio previdenciário não é suficiente para afasta o direito à estabilidade.
A Lei 8.2313/91 dispõe no seu art. 118 que: o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
A diretriz adotada pelo TST é no sentido de o direito à estabilidade decorrer não necessariamente do recebimento do benefício previdenciário, mas, sim, em razão de o trabalhador ter sofrido acidente do trabalho.
Neste passo, o trabalhador tem direito à estabilidade mesmo que tenha formulado requerimento de benefício previdenciário após a extinção do vínculo de emprego.
Aliás, de acordo com a jurisprudência firmada pelo TST, a concessão de benefício previdenciário não é imprescindível para o reconhecimento da estabilidade, pois o pressuposto que autoriza a garantia provisória no emprego é a constatação do acidente do trabalho ou da doença ocupacional.
Foi também destacado pelo TST que o fato de a empresa empregadora desconhecer a prorrogação da licença médica não altera a situação correspondente à efetiva ocorrência de acidente de trabalho e o afastamento por mais de 15 dias.
Diante desse breve contexto, portanto, concluiu o TST que o trabalhador tem direito à estabilidade e condenou a empresa ao pagamento de indenização acidentária desde a dispensa até a data do término da garantia provisória no emprego.
