Noticias - 15/07/2021

Trabalhador rural de fazenda na Argentina terá direitos garantidos pela legislação brasileira

Trabalhador rural de fazenda na Argentina terá direitos garantidos pela legislação brasileira

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um grupo de fazendeiros contra decisão que definiu a aplicação da legislação brasileira ao caso de um trabalhador rural contratado para prestar serviços na Argentina, de 2002 a 2008, mas que teve a carteira assinada inicialmente no Brasil por 21 meses. O entendimento foi o de que houve unicidade contratual.
 
Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que foi contratado em outubro de 2002 em Alegrete (RS), para trabalhar numa propriedade rural localizada em Conquista, no território argentino. Em 2004, foi dada baixa na carteira de trabalho, mas continuou na mesma função de tratorista e aguador, para os mesmos empregadores e sem interrupção. Por isso, pedia o reconhecimento da unicidade contratual e a aplicação da legislação trabalhista brasileira.
 
Os fazendeiros, na contestação, sustentaram que existiram dois contratos de trabalho, o primeiro extinto em junho de 2004, quando o trabalhador recebeu todas as verbas rescisórias e remuneratórias a que tinha direito, e o segundo formalizado em setembro de 2004, pela empresa Pilecco S/A, constituída e registrada na Argentina, recebendo todos os direitos previstos na legislação daquele país.
 
O juízo da Vara do Trabalho de Alegrete reconheceu a unicidade contratual e condenou a empresa a pagar verbas decorrentes da aplicação da lei brasileira. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que observou que a prestação de serviço no estrangeiro nunca determinou a transferência de domicílio do trabalhador, que continuou morando em Alegrete.
 
Os empregadores, no recurso ao TST, sustentaram que, devido à demora para regularizar o empregado no país vizinho, resolveram formalizar a contratação no Brasil “para evitar prejuízo ao trabalhador”. Em 2004, regularizada a situação dele na Argentina, foi formalizado novo contrato. Eles argumentaram que o caput do artigo 651 da CLT prevê que a competência é determinada pela localidade onde o trabalhador prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local, e alegaram contrariedade à Súmula 207 do TST.
 
Para o relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o recurso de revista não tinha condições de conhecimento e, assim, não poderia ser examinado o mérito da questão. Ele explicou que a Súmula 207 foi cancelada em 2012, e seu conteúdo não mais traduz o entendimento pacífico do TST. O relator afastou também a ofensa ao artigo 651 da CLT, que trata da competência das Varas do Trabalho, e não sobre a legislação aplicável a trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior.
 
A decisão foi unânime.
 
(Lourdes Tavares/CF)
 
Processo: RR-900-94.2009.5.04.0821
 
Notícia publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 01/12/2015.

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Noticias

Trabalhador trans tem direito a usar qual banheiro na empresa?

Advogado trabalhista explica o que a lei atual defende sobre a disponibilidade de sanitários de ac...

Ler mais
Noticias

Como combater o assédio moral no ambiente de trabalho?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica como atender a lei e manter um ambiente de trabalho seguro e sau...

Ler mais
Noticias

Igualdade salarial entre homens e mulheres: a empresa precisa comprovar? Como?

Advogado trabalhista explica como as companhias devem se posicionar para cumprir a lei e as possíveis penalidades, caso a ...

Ler mais
Noticias

A empresa pode fazer perguntas sobre signo e mapa astral em entrevista de emprego?

O advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica se uma empresa pode ou não checar o signo durante o processo se...

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

- 21/09/23

O Trabalhador por aplicativo tem direitos?

Direto ao ponto - Marcelo Mascaro

Ler mais
- 16/08/23

Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva?

Marcelo Mascaro Convenções e acordo coletivos têm como finalidade com...

Ler mais
- 25/05/23

A equiparação salarial entre empregados de diferentes empresas de grupo econômico

A equiparação salarial é uma decorrência lógica dos princípios da igualdade e da não discriminação. Ela está prevista no a...

Ler mais
Banheiro de local de trabalho
Mascaro na Exame - 29/07/22

A empresa pode restringir a ida ao banheiro de seus empregados?

Ler mais