Trabalho Home Office
Direito do Trabalho - 08/10/2021

Trabalho Home Office: Conheça as responsabilidades do empregador

Com a propagação da Covid-19 o trabalho home office veio para ficar. Assim, é fundamental conhecer as responsabilidades do empregador. Acompanhe!

A pandemia gerou reflexos em absolutamente todas as áreas da humanidade, afetando não somente a forma como nos relacionamos com cada pessoa, mas também, o modo como trabalhamos. Assim, o trabalho home office que até então vinha sendo praticado apenas em algumas empresas mais modernas e desprendidas, tornou-se praticamente uma unanimidade visando contribuir para o isolamento social e impedir a disseminação do coronavírus.

No trabalho home office, remoto, ou teletrabalho, como é chamado pela legislação em vigor, o empregado exerce suas atividades na maior parte do tempo fora das dependências da empresa. Isso tem provocado inúmeros questionamentos e discussões sobre o tema, tanto por parte dos colaboradores como dos contratantes. Pensando nisso, neste conteúdo abordaremos os principais tópicos mais colocados em evidência atualmente.

Direitos do trabalho home office

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), hoje o Brasil possui 7,3 milhões de pessoas que estão em trabalho home office devido à pandemia. Isso fez com que muitas dúvidas referente aos direitos trabalhistas nesse período viessem à tona, como transporte, refeição, plano de saúde, entre outros. Isso porque, quem está trabalhando de casa quer saber se ainda segue tendo os mesmos direitos, ou se há alguma mudança ou corte nestes benefícios.

Bem, conforme o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não pode haver alterações no contrato de trabalho que sejam prejudiciais ao empregado. Portanto, se a pessoa trabalhava de forma presencial na empresa e foi alocada para trabalhar em casa por conta da pandemia, em princípio não muda nada o fato de estar no trabalho home office. Isso significa que os benefícios devem ser mantidos mesmo no modelo remoto, com exceção do auxílio transporte.

Alimentação 

Ninguém deixa de se alimentar só porque está no trabalho home office, concordam? Ou o trabalhador faz a sua própria refeição, ou compra pronta, e independente do que for escolhido, ele tem o direito de seguir recebendo e utilizando o vale refeição para essa despesa fixa e essencial.

Transporte 

Como falamos anteriormente, esse é o único benefício que quem trabalha em home office deixa de receber, visto que ele está condicionado ao deslocamento do colaborador até o local de trabalho.

Entretanto, é importante ressaltar que, caso seja solicitado ao trabalhador que compareça a reuniões ou encontros presenciais, mesmo que esporadicamente, a empresa deve ficar encarregada dos custos desse transporte.

Equipamentos 

Conforme a legislação trabalhista, é dever do empregador proporcionar as condições necessárias para que o trabalho home office seja desempenhado pelo colaborador em casa, e isso inclui os equipamentos que serão utilizados.

Porém, vale frisar que por hora não há uma lei ou regra que obrigue o empregador a pagar nada referente a reembolso de despesas. O que existe por enquanto é uma brecha na lei para que haja livre negociação entre as partes a respeito da responsabilidade por esses gastos de infraestrutura.

Desse modo, como essa questão pode variar em diferentes situações, o ideal é que esteja previsto e especificado em um contrato de trabalho home office para evitar transtornos tanto para o funcionário como para a empresa.

Fica definido pela legislação também, que os equipamentos fornecidos e despesas pagas pelo empregador não terão natureza salarial e, portanto, não integrarão a remuneração dos empregados para o cálculo de férias + 1/3, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuições previdenciárias, entre outros.

Intervalos

Os intervalos e horário de almoço do trabalho home office devem ser mantidos da mesma forma como se esse colaborador estivesse trabalhando fisicamente na empresa.

Horas extras

Para o trabalho home office não está previsto o pagamento de horas, mas, para aqueles que utilizam ferramentas para o controle da jornada pelo empregador, as horas extras devem ser computadas da mesma forma que no trabalho presencial.

A MP 927/2020 prevê uma situação excepcional de que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui hora extra, exceto se for previamente acordado entre as partes de forma individual ou coletiva.

Enfermidades

Ninguém está livre de ser acometido por enfermidades, mesmo no trabalho home office. Então, caso o colaborador fique enfermo neste período, deve proceder da mesma forma que faria se estivesse trabalhando no modelo presencial.

Isso quer dizer, informar a empresa sobre a sua situação e imediatamente consultar um  médico. E, caso seja inviável desempenhar suas funções, deverá permanecer afastado, justificando sua ausência com atestados ou laudos médicos para o abono das faltas.

Tem mais alguma dúvida sobre as responsabilidades do empregador durante o trabalho home office? Entre em contato conosco e envie a sua pergunta.

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