Jurisprudência - 14/07/2021

TRANSFERNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Renan Honório Quinalha

Essa Súmula, bastante antiga, tem por referência o que dispõe o art. 1º do art. 469 da CLT, que se encontra assim redigido:

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

A regra geral, em nosso ordenamento, é a da permanência do empregado na localidade para a qual foi contratado. Esse texto legal prescreve, em decorrência dessa regra geral, que é vedado ao empregador transferir o empregado sem a anuência deste. No entanto, em se tratando de cargos de confiança e empregados em cujo contrato preveja  – implícita ou explicitamente – a possibilidade de transferência, esta poderá ser exigida por parte do empregador, desde que decorra de “real necessidade de serviço”.

Assim, a Súmula em comento consagra uma presunção segundo a qual, em não havendo comprovação da real necessidade de serviço, a transferência será considerada abusiva. O objetivo é impedir que haja ato arbitrário por parte do empregador a fim de prejudicar ou perseguir um empregado, transferindo-o sob a alegação de real necessidade de serviço, mas sem a comprovação desse fato. Aliás, o empregador tem maiores condições, nesse particular, de assumir o ônus de produção dessa prova, demonstrando que é efetiva a necessidade dos serviço e, portanto, também lícita a transferência.

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Noticias

Trabalhador trans tem direito a usar qual banheiro na empresa?

Advogado trabalhista explica o que a lei atual defende sobre a disponibilidade de sanitários de ac...

Ler mais
Noticias

Como combater o assédio moral no ambiente de trabalho?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica como atender a lei e manter um ambiente de trabalho seguro e sau...

Ler mais
Noticias

Igualdade salarial entre homens e mulheres: a empresa precisa comprovar? Como?

Advogado trabalhista explica como as companhias devem se posicionar para cumprir a lei e as possíveis penalidades, caso a ...

Ler mais
Noticias

A empresa pode fazer perguntas sobre signo e mapa astral em entrevista de emprego?

O advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica se uma empresa pode ou não checar o signo durante o processo se...

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

- 21/09/23

O Trabalhador por aplicativo tem direitos?

Direto ao ponto - Marcelo Mascaro

Ler mais
- 16/08/23

Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva?

Marcelo Mascaro Convenções e acordo coletivos têm como finalidade com...

Ler mais
- 25/05/23

A equiparação salarial entre empregados de diferentes empresas de grupo econômico

A equiparação salarial é uma decorrência lógica dos princípios da igualdade e da não discriminação. Ela está prevista no a...

Ler mais
Banheiro de local de trabalho
Mascaro na Exame - 29/07/22

A empresa pode restringir a ida ao banheiro de seus empregados?

Ler mais