Noticias - 15/07/2021

TST declara a validade de cláusula que integra repouso semanal ao salário

TST declara a validade de cláusula que integra repouso semanal ao salário

Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e não configura salário complessivo. Foi com esse entendimento que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da General Motors do Brasil Ltda. e a absolveu da condenação ao pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que tinha o benefício integrado ao salário, por força de convenção coletiva de trabalho.

Salário complessivo

O salário complessivo é aquele que agrega vários direitos numa única parcela, e não permite a aferição do que está sendo pago na remuneração. Á prática é vedada pelo parágrafo 2º do artigo 477 da CLT e pela Súmula 91 do TST, já que as verbas salariais devem ser pagas de forma discriminada no recibo.

Cláusula coletiva

Na ação trabalhista, o empregado pretendia, entre outras coisas, receber parcela referente aos repousos semanais remunerados, mesmo havendo cláusula na convenção coletiva de trabalho prevendo sua integração ao salário-base. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, mas essa decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que condenou a GM ao pagamento das parcelas pleiteadas. Para os desembargadores, ficou configurado o salário complessivo, razão pela qual aplicaram a Súmula 91 do TST para dar provimento ao recurso ordinário do empregado.

A decisão regional foi mantida pela Sétima Turma do TST, que sequer conheceu do recurso de revista da GM. Inconformada, a empresa apresentou recurso de embargos à SDI-1 e sustentou a validade da cláusula e a inexistência de salário complessivo, apresentando decisões com tese divergente da adotada pela Sétima Turma.

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu razão à GM e a absolveu do pagamento do repouso semanal remunerado. No caso, a Súmula 91 não poderia ser aplicada, pois “refere-se expressamente a cláusula contratual, e não a casos em que a incorporação do pagamento do repouso semanal remunerado no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo”, esclareceu.

O ministro ainda destacou o dever de se obedecer a garantia constitucional do reconhecimento às negociações coletivas, razão pela qual a cláusula deve ser referendada. “A autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional e, portanto, merece ser privilegiada”, concluiu.

A decisão foi unânime para restabelecer excluir o pagamento do repouso semanal remunerado. O ministro João Oreste Dalazen registrou ressalva de entendimento.

(Letícia Tunholi/CF)
 

Processo: RR-72700-43.2008.5.04.0232 – Fase atual: E-ED

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quórum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.


Notícia publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 13/05/2013.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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