Noticias - 15/07/2021

TST julga hoje recurso em processo milionário que condenou empresas por trabalho escravo

TST julga hoje recurso em processo milionário que condenou empresas por trabalho escravo

Está na pauta de hoje (4), da sessão do Órgão Especial, o julgamento do último recurso interposto no processo que condenou o grupo Lima Araújo Agropecuária a pagar R$ 5 milhões em danos morais coletivos após submeter 180 trabalhadores a condições análogas às de escravos.  Os ministros irão decidir se mantêm ou não a decisão da ministra Maria Cristina Peduzzi, que impediu o seguimento do processo para o Supremo Tribunal Federal.
 
A relatora negou o seguimento do recurso extraordinário interposto pelo grupo uma vez que os temas suscitados não têm repercussão geral, são eles: intempestividade, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e exagero no valor da indenização moral fixada, dentre outros.
 
O grupo Lima Araújo Agropecuária foi condenado pela Justiça do Trabalho no Pará, em maio de 2005, a pagar R$ 3 milhões e a adotar uma série de medidas para se ajustar à legislação trabalhista. As obrigações foram mantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que majorou a condenação por danos morais para R$ 5 milhões.  Desde 2006 o grupo tenta, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), anular o julgamento do TRT do Pará, alegando intempestividade do recurso ordinário ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública na qual os empresários foram condenados. Em 2010 a Primeira Turma, de forma unânime, não conheceu o recurso de revista ajuizado pelo grupo, e manteve a condenação do TRT do Pará.
 
O TST já multou a Lima Araújo Agropecuária em R$50mil por interpor recursos protelatórios, nos termos do artigo 557, § 2º, do CPC.
 
O crime nas fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió
 
De 1998 a 2003, o Grupo de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego realizou cinco fiscalizações nas fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, produtoras de gado. Em fevereiro e junho de 1998 os auditores encontraram trabalho infantil, falta de registro em carteira de trabalho, falta de água potável para trabalhadores, venda de equipamentos de proteção individual danificados, condições precárias de alojamentos, dentre outras infrações trabalhistas.
 
Os proprietários assinaram termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho se responsabilizando pela adequação das condições às quais os empregados eram submetidos. Mas nas três fiscalizações realizadas em 2001, 2002 e 2003, as irregularidades persistiram. Foi ainda constatada falta de repouso semanal, trabalhadores com sintomas de intoxicação, discriminação salarial entre casados e solteiros – que tinham salários menores -, além de servidão por dívida (os trabalhadores só podiam comprar mantimentos em armazéns das fazendas, e passavam a ter dívidas maiores que os salários recebidos).
 
O Grupo Móvel, composto por membros do MTE, MPT e Polícia Federal resgatou 180 trabalhadores – dentre eles nove adolescentes maiores de 14 anos e um menor – em operação realizada em 2004. O MPT ajuizou ação civil pública com pedido de indenização por danos morais, na Justiça do Trabalho do Pará, no valor de R$ 85 milhões pelo fato dos empregadores já terem sido condenados em R$30mil em outros dois processos de mesma natureza. O objetivo do pedido milionário era para tentar coibir a Lima Araújo Agropecuária de continuar com a prática.
 
(Rafaela Alvim / Augusto Fontenele)
 
Processo: 178000-13.2003.5.08.0117
 
Notícia publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 04/06/2012.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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