artigos - 06/04/2023

TST modifica posicionamento acerca da repercussão de horas extras habituais no DSR

Julio Eduardo Mendes

Em março de 2023 ocorreu significativa alteração do entendimento que até então se dava no tocante à repercussão das horas extras habituais no descanso semanal remunerado (DSR).

Por longo período se manteve vigente a diretriz jurisprudencial no sentido de que a majoração do DSR em decorrência da integração das horas extras habituais não implicava repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro, do aviso prévio e do FGTS.

Entendia-se que a admissão da referida repercussão ensejaria a caracterização de pagamento de forma dobrada (bis in idem).

Esse era o posicionamento fixado no verbete da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST (SBDI-I), vigente desde 11.06.2010.

Antes da mencionada orientação jurisprudencial, em novembro de 2003, o TST já havia editado a súmula nº 172. Por meio dela houve a pacificação do tema no que diz respeito ao direito de o trabalhador ter computado no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras laboradas de forma habitual. Ressalte-se que o teor dessa súmula não sofreu nenhuma alteração e permanece vigente.

A diretriz firmada na súmula 172 do TST reflete o teor da disposição legal contida no art. 7º, da Lei 605/49, alíneas “a” e “b”. Ou seja, nesse diploma legal há previsão expressa determinando o cômputo das horas extras habituais na remuneração do repouso semanal remunerado.

Quanto ao tema em comento, a alteração substancial ocorreu em relação ao teor da referida OJ 394 da SBDI-I do TST, durante o julgamento de incidente de recurso repetitivo (IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024) pelo Pleno da Corte Superior Trabalhista.

Importa destacar que o julgamento nessa esfera de recursos repetitivos tem a finalidade de definir tese que passa a ser aplicada não apenas no caso concreto que gerou o debate jurídico como também em todos os casos que revelem o mesmo assunto.

A tese que prevaleceu durante o julgamento segue diretriz oposta àquela que havia sido fixada na OJ 394. O entendimento que estava pautado em bis in idem deixou de prosperar. Logo, com a majoração do montante do descanso semanal em decorrência da integração das horas extras habituais, o resultado desse cálculo deve repercutir em outras verbas que adotam o salário como base de cálculo: férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS.

Por fim, importa destacar que a nova diretriz não pode ser aplicada em ações ajuizadas antes do julgamento do incidente ou no tocante a horas extras realizadas em momento anterior a ele. De acordo com a modulação definida pelo TST, a incidência do novo posicionamento deve ocorrer em relação às horas extras laboradas a partir de 20.03.2023.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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