Noticias - 15/07/2021

Variglog e Volo do Brasil não respondem por dívidas trabalhistas da Varig

Variglog e Volo do Brasil não respondem por dívidas trabalhistas da Varig

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a Varig Logística S. A. (Variglog) e a Volo do Brasil S. A. de ação em que ex-empregado da Varig – Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) reclama créditos salariais. O colegiado aplicou ao caso a Lei nº 11.101/2005, segundo a qual aqueles que adquirem ativos de empresa em recuperação judicial não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. 

Como explicou o relator do recurso de revista, ministro João Batista Brito Pereira, a regra está no artigo 60 da chamada Lei de Recuperação Empresarial, que já foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar ação direta de inconstitucionalidade contra a norma. Ainda de acordo com o dispositivo, o objeto da alienação aprovada em plano de recuperação judicial está livre de ônus, e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia reconhecido a existência de sucessão trabalhista por parte dessas empresas que adquiriram, em leilão judicial, unidade produtiva da Varig. Na interpretação do TRT, as duas empresas (Variglog e Volo) eram responsáveis solidárias pelos créditos salariais devidos ao trabalhador que ajuizou a ação contra a ex-empregadora Varig. 

No entanto, o ministro Brito Pereira esclareceu que eventuais dúvidas sobre a matéria foram dirimidas com a decisão do STF na ADI 3934-2, quando a corte considerou os artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 constitucionais ao estabelecerem a inexistência de sucessão dos créditos trabalhistas nessas circunstâncias. Do contrário, afirmou o relator, ocorreria afronta ao espírito da lei, pois tornaria inócuas as regras relativas à recuperação judicial e sua finalidade (artigo 47). 

O ministro citou ainda vários precedentes do TST no sentido de que, na recuperação judicial, o objeto da alienação está livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive trabalhistas. 

Desse modo, a Quinta Turma declarou que não houve sucessão nos débitos trabalhistas da Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil e determinou a exclusão das duas empresas da ação. A ministra Kátia Magalhães Arruda ficou vencida porque votou pelo não conhecimento do recurso nesse ponto. 

(Lilian Fonseca) 

Processo: RR-20900-67.2007.5.04.0019 

Notícia publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 03/06/2011.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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