Cota para deficientes: descumprimento das leis por parte das empresas pode acarretar ações judiciais

Na contramão dos Tribunais Regionais, o TST vem decidindo que a dispensa de empregado PNE só pode se dar mediante a contratação de outro empregado na mesma condição para substituição do cargo vago. O não cumprimento da lei pode acarretar ações judiciais.