A equiparação salarial “em cadeia” e a Súmula n. 6 do TST

Direito do Trabalho
A equiparação salarial “em cadeia” e a Súmula n. 6 do TST

Marcelo C. Mascaro Nascimento

No presente artigo, trataremos da questão conhecida como equiparação salarial “em cadeia”.

No Brasil, essa modalidade de equiparação provocou grandes prejuízos econômicos a diversas empresas nos últimos anos, em virtude de uma compreensão equivocada dos contornos normativas da figura da equiparação.

Por meio de uma interpretação flagrantemente contra legem, várias decisões judiciais contrariaram o princípio da simultaneidade da prestação de serviços e concederam equiparações sucessivas entre trabalhadores, provocando uma cadeia salarial na empresa sem a observância maior do fundamento que gerou a igualdade salarial nos ordenamentos jurídicos contemporâneos, que é a proibição da discriminação.

Com efeito, o princípio do pagamento de igual remuneração para trabalhos de igual valor remonta a antigas reivindicações de igualdade de tratamento perante a lei. Mulheres, crianças, negros e outras minorias tinham salários inferiores mesmo realizando trabalhos idênticos a outros empregados.

Assim, para o combate às discriminações por razão de idade, sexo, raça, dentre outras, emergiram instrumentos jurídicos que foram consagrados nos ordenamentos contemporâneos. A equiparação salarial é um desses importantes instrumentos.

Pode-se fizer, até mesmo, que a equiparação salarial é desdobramento e espécie do gênero mais amplo do combate às discriminações no Direito do Trabalho. Seu regramento principal, no ordenamento jurídico brasileiro, está previsto no art. 461 da CLT:

“Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”.

No que se refere às diretrizes jurisprudenciais, a Súmula n. 6 do TST é o dispositivo de maior relevância. Ele é que gerou dúvidas quanto à equiparação salarial “em cadeia”. A redação completa anterior do item VI dessa Súmula, que nos interessa mais de perto, é a seguinte:

“VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-Súmula nº. 120 – Res. 100/2000, DJ 18.09.00).”

Parte expressiva dos Magistrados passou a interpretar esse item sumular contra os princípios que norteiam a equiparação salarial e mesmo contra o art. 461 da CLT. Consideravam, equivocadamente, que o trecho “é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma” como fundamento para deferir cadeias equiparatórias infinitas entre trabalhadores que nunca trabalharam juntos, o que impedia até mesmo o confronto para aferir se os trabalhos eram idênticos e de igual qualidade.

Esse entendimento abriu caminho para o desvirtuamento do principio constitucional do art. 7º, XXX e XXXI da Lei Maior ao qual está condicionado o artigo 461 da CLT, eis que desconsiderou que a simultaneidade na prestação de serviços é, também, requisito para a equiparação salarial. A contemporaneidade no exercício das funções idênticas se faz necessária para que os salários sejam equiparados.

Essa realidade só começou a ser alterada a partir da mudança do texto da Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho, ocorrida em 14.09.2012. Diante dos impactos acima apontados, o TST decidiu, finalmente, alterar a redação do item VI, que ficou assim:

“VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto”.

Assim, nos casos de equiparação em cadeia, transferiu-se ao empregador o ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial.

Essa alteração é oportuna. No entanto, é bastante limitada, pois não esclarece a necessidade de simultaneidade da prestação de serviços e do confronto entre todos os trabalhadores da cadeia para análise da equiparação. Apenas esclarece que o empregador poderá produzir prova para afastar a equiparação em cadeia.

A nosso ver, ainda permanece problemática a atual formulação do inciso VI da Súmula 6 do TST, por atribuir um ônus excessivo e bastante difícil ao empregador. Em recente caso julgado pelo TST, ficou claro que o ônus da prova recaiu apenas sobre o empregador, dispensando a trabalhadora de comprovar a identidade de função com todos os integrantes da cadeia equiparatória:

“No recurso de embargos à SDI-1, a trabalhadora alegou que o deferimento da equiparação salarial depende apenas da demonstração do preenchimento dos requisitos legais em relação ao paradigma indicado na reclamação inicial, e não a todos os componentes da cadeia equiparatória.
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta deu razão à empregada. Ele observou que o item VI da Súmula 6 foi alterado recentemente, em setembro de 2012, para definir que, nos casos de equiparação em cadeia, compete ao empregado a demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT apenas em relação ao paradigma imediato.
De acordo com a nova redação da súmula, uma vez presentes os requisitos, o fato de o desnível salarial ter origem em decisão judicial “é irrelevante”. Os casos impeditivos devem ser demonstrados pelo empregador em defesa. Assim, o relator deu provimento ao recurso da empregada para restabelecer a decisão regional quanto ao deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial (Processo relacionado: E-ED-RR-98740-19.2007.5.03.0008)”.

Merece, assim, uma revisão essa matéria para que injustiças graves e prejuízos econômicos significativos aos empregadores sejam perpetuados no mercado de trabalho brasileiro.

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