Alteração da Lei nº 5.859/72 para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e outras providências.
http://www2.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/Profis_regul/L12964_14.html
http://www2.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/LEGIS/CLT/Profis_regul/L12964_14.html