Enquadramento de empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial OJ 419 da SBDI-1 conceitua que atividade preponderante da empresa determina categoria em que está inserido empregado.

Enquadramento de empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial

419. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012)
Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.

Ana Karina Bloch Buso

Quais seriam os critérios para definir que a atividade exercida pelo trabalhador está (ou não) enquadrada como atividade rural?

O entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho antes da edição da OJ 419 da SBDI-1 mostrava-se no sentido de que a atividade preponderante da empresa determinaria a categoria em que estaria inserido o seu empregado.

Desse modo, pela simples análise do contrato social da empresa, cujo objeto social apontasse atividades desenvolvidas no âmbito de empresa rural, poder-se-ia fazer o enquadramento do empregado como trabalhador rural.

Contudo, o aludido critério, por si só, não colocou o fim à celeuma. Vejamos:

EMBARGOS. ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADO RURAL. SOLDADOR. CANA DE AÇÚCAR. USINA. AGROINDUSTRIA. É de se diferenciar o trabalhador da agroindústria, se trabalha no campo e na agricultura é considerado rural, se trabalha no processo de industrialização, é considerado industriário. A v. decisão assevera se tratar o empregado de ‘soldador na usina reclamada, produtora de açúcar e álcool’. A atividade do empregado, em sendo industrial, não possibilita que seja enquadrado como rural, na medida em que ‘ocorrendo a primeira transformação do produto agrário, alterando a sua natureza e retirando-lhe a condição de matéria prima, já se enquadra como atividade industrial, excluída da Lei 5.889/73’ (in Manual do Direito do Trabalho rural). Embargos conhecidos e desprovidos.- (E-ED-RR – 28100-94.2004.5.15.0029, data de julgamento: 10/6/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de divulgação: DEJT 18/6/2010.)

Resta evidente, portanto, a importância da edição da Orientação Jurisprudencial nº 419 da SBDI-1 que não só coloca fim à discussão quanto ao critério de enquadramento do trabalhador rural como também o conceitua como sendo: “o empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (nos termos do artigo 3º, § 1º da Lei 5889/1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante que determina o enquadramento de seu empregado”.

Conclui-se, portanto, que o empregado, ainda que exerça atividade administrativa em uma fazenda de cultivo de cana de açúcar, cuja atividade preponderante é rural, deve também ser enquadrado como trabalhador rural. No entanto, uma ressalva deve ser frisada: para que esse enquadramento automático ocorra, o empregado não pode pertencer à categoria profissional diferenciada.

Compartilhe