Alexandre Loureiro expõe as razões para a manutenção da TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho

STF mantem TR como índice de correção monetária de créditos trabalhistas

Dr. Alexandre Pinto Loureiro

 Em decisão de 14/10/2015 do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli concedeu liminar nos autos da reclamação constitucional nº 22012 (Rcl 22012 MC – RS) em que reestabelece a TRD como índice de reajuste dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Recentemente, o pleno do Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão realizada em 04/08/2015, que os créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho deveriam ser atualizados com base na variação do IPCA-E, medido pelo IBGE, e não de acordo com a TRD, como vinha sendo realizado até então.

Contudo, após a Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) ajuizar reclamação constitucional perante o STF, em virtude de medida liminar, o índice de reajuste a ser utilizado na Justiça do Trabalho voltou a ser a TRD, conforme o art. 39, da Lei 8.177/91.

A decisão liminar do Supremo entendeu que a situação presente nas ADIs 4.357/DF e 4.457/DF e utilizada como referência pelo TST, não poderia servir de paradigma para os créditos trabalhistas. Conforme a decisão do Supremo, as ADIs discutiam a inconstitucionalidade do artigo 1-F da Lei 9.494/97, sendo que o dispositivo aplicável à Justiça do Trabalho é o artigo 39 da Lei 8.177/91. Além disso, essas normas tratam de créditos de naturezas diversas. Enquanto essa última se volta para os créditos trabalhistas, aquela dispõe sobre precatórios.
Ainda, entendeu-se que eventual debate acerca da inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/91 deveria ser submetido à sistemática da repercussão geral ou ser apreciado em controle concentrado.

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