Amplia as hipóteses de ausência justificada ao serviço e permite a extensão do período de licença paternidade.
LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Confira a LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13257.htm