Dra. Camila Lopes Cruz fala sobre o aviso prévio indenizado

Assessoria Empresarial
Camila Cruz

Aviso prévio indenizado não integra base de inss.

O aviso prévio indenizado, consoante o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal, é uma indenização de 30 (trinta) dias, no mínimo, paga pelo empregador quando este decide, unilateralmente, demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio.

A RFB publicou a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 27/03/2017, seção 1, pág. 63), esclarecendo que o Aviso Prévio Indenizado não sofre incidência da Previdência Social.

“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.”

O assunto era objeto de embates judiciais entre o Fisco e os contribuintes que consideravam a cobrança do tributo indevida, haja vista a natureza indenizatória da verba.
Havia, no entanto, decisões da Alta Corte sobre a inconstitucionalidade da constituição do crédito tributário, mas nada com repercussão geral, o que obrigava os empregadores a ingressarem com processos no âmbito judicial.

Entretanto, é importante ressaltar que a mudança no posicionamento da Receita Federal não abrange o reflexo de 13º salário sobre o Aviso Prévio Indenizado, portanto sobre os avos de 13º indenizado a contribuição é devida.

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