Súmula nº 414 do TST

Súmula nº 414 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res.  217/2017 – DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

A Súmula foi alterada para substituir em sua redação o instituto da antecipação da tutela pelo da tutela provisória, atualizando-a com o Código de Processo Civil. Além disso, ela introduz importante modificação de efeito prático.

Nos termos de sua redação anterior, a antecipação da tutela concedida na sentença somente era impugnável mediante recurso ordinário acompanhado de ação cautelar para obter efeito suspensivo. A partir da aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC, o Tribunal passou a entender que a ação cautelar não é mais necessária para obter o efeito suspensivo ao recurso ordinário, no caso de tutela provisória concedida na sentença. Basta requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.

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