LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm

Institui a Lei de Migração.

A nova lei de migração substituiu o Estatuto do Estrangeiro de 1980 e dispõe sobre diversos assuntos referentes aos migrantes, inclusive no que diz respeito ao trabalho prestado por eles. Nesse aspecto, a lei garante ao imigrante o acesso livre e igualitário ao trabalho e a proteção da legislação trabalhista nacional.

É considerado imigrante, por sua vez, pela lei, a “pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil”. Observa-se, porém, que é vedado ao detentor de visto de visitante, ou seja o mero visitante, exercer atividade remunerada em território nacional. Já o imigrante que pretende trabalhar deve solicitar o visto temporário.

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