OJ SDI-1

140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.  (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 217/2017 – DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
 
Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
 
A nova redação da Orientação Jurisprudencial, alterada em abril deste ano, passou a incorporar ao processo do trabalho o artigo 1007, § 2º, do novo CPC. Conforme o entendimento antigo da OJ, se a parte recorrente recolhesse valor insuficiente referente às custas e ao depósito recursal, o recurso era considerado deserto, ainda que a diferença correspondesse a centavos.
 
Já o novo CPC trouxe a seguinte previsão quanto à matéria: “a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”, o que provocou a alteração da OJ em apreço

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