A reforma trabalhista pode não ser aplicada pela Justiça?

Por Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

A reforma trabalhista trará grandes mudanças na legislação do trabalho. Além de se tratar de uma mudança nas regras trabalhistas sem precedentes desde a edição da CLT, ela foi aprovada em meio a muita polêmica. Dessa forma, é natural que surjam diversas dúvidas sobre sua aplicação. Tem sido divulgado, por exemplo, em meios de comunicação, que parte da Justiça do Trabalho não aplicaria a reforma trabalhista.

Em razão disso, é importante ressaltar que, em primeiro lugar, toda lei deve obedecer às normas da Constituição Federal. Assim, se uma lei entra em conflito com a Constituição Federal, o magistrado tem o dever de afastar a sua aplicação ou buscar uma interpretação que concilie essa norma com o texto constitucional.

Ocorre que parte dos magistrados tem questionado a constitucionalidade de algumas disposições da reforma trabalhista. Por exemplo, questionam-se as regras sobre jornada 12 horas x 36 horas, a limitação do valor da indenização por dano moral, a ampliação das matérias possíveis de serem negociadas coletivamente, a fixação de jornada superior a oito horas em atividades insalubres, o trabalho da gestante e lactante em atividade insalubre, o contrato de trabalho intermitente, etc. Argumentam-se que essas normas entrariam em conflito com disposições constitucionais.

Nesse sentido, o magistrado, desde que fundamente sua posição, tem liberdade para dizer se uma norma é ou não constitucional e, portanto, se deve ser aplicada. Dessa forma, é possível que o magistrado deixe de aplicar uma regra específica da reforma trabalhista caso a considere contrária à Constituição Federal.

Apesar disso, embora nos primeiros anos de vigência da lei seja possível existir certa divergência na jurisprudência sobre a aplicação e a interpretação dessas normas, a tendência é que em médio prazo os tribunais trabalhistas cheguem a um certo consenso sobre a aplicação desses dispositivos, trazendo maior segurança jurídica à sociedade.

Fonte:https://exame.abril.com.br/carreira/a-reforma-trabalhista-pode-nao-ser-aplicada-pela-justica/