Súmula nº 366 do TST

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO 

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

A súmula nº 366 do TST, com fundamento no art. 58, § 1º, da CLT, expressa o entendimento de que são toleradas as alterações no registro de ponto em até cinco minutos em relação à jornada normal, desde que não ultrapassem dez minutos diários.

Além disso, com base no art. 4º, caput, da CLT, a súmula também prevê que é considerado tempo extra o período que ultrapassar esse limite, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado. Assim, se, por exemplo, o empregado demorasse mais de cinco minutos para a troca de uniforme, esse período seria contabilizado em sua jornada de trabalho.

Esse entendimento, contudo, deverá ser alterado, uma vez que a Lei 13.467/17 acrescentou ao art. 4º, da CLT, o § 2º, o qual prevê uma série de hipóteses, que não serão consideradas tempo à disposição do empregador.

São elas: qualquer atividade particular, busca de proteção pessoal em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

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