Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018

Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13643.htm

A Lei 13.643/2018 regulamenta o exercício da profissão de esteticista e cosmetólogo e de técnico de estética. A primeira somente pode ser executada por quem possui curso técnico na área e a segunda pressupõe graduação de nível superior com concentração em estética e cosmética.

Além disso, a lei estabelece as atribuições de cada uma das profissões. Ao técnico em estética cabe I – executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); II – solicitar, quando julgar necessário, parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética e III – observar a prescrição médica ou fisioterápica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após exame da situação, avaliação médica ou fisioterápica.

Já o esteticista e cosmetólogo, além das competências do técnico em estética, também tem como atribuição  I – a responsabilidade técnica pelos centros de estética que executam e aplicam recursos estéticos, observado o disposto nesta Lei;II – a direção, a coordenação, a supervisão e o ensino de disciplinas relativas a cursos que compreendam estudos com concentração em Estética ou Cosmetologia, desde que observadas as leis e as normas regulamentadoras da atividade docente; III – a auditoria, a consultoria e a assessoria sobre cosméticos e equipamentos específicos de estética com registro na Anvisa; IV – a elaboração de informes, pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relativos à Estética e à Cosmetologia, em sua área de atuação; V – a elaboração do programa de atendimento, com base no quadro do cliente, estabelecendo as técnicas a serem empregadas e a quantidade de aplicações necessárias e VI – observar a prescrição médica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após avaliação da situação, prévia prescrição médica ou fisioterápica.

Por fim, a lei estabelece que o esteticista de cumprir e fazer cumprir as normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária e define alguns de seus deveres.

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