Súmula nº 444 do TST

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012  – republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 – DEJT divulgado em 26.11.2012

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Apesar de não existir, até o advento ad Lei 13.467/2017, de forma expressa na legislação, previsão regulando a jornada 12×36, a súmula nº 444 do TST, com fundamento no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, consolidou o entendimento pela possibilidade de se adotar essa forma de compensação de jornada se houvesse previsão em lei ou acordo coletivo ou convenção coletiva e se fosse instituída de forma excepcional.

A reforma trabalhista, porém, acrescentou à CLT o artigo 59-A, o qual passa a prever expressamente a jornada 12×36. Porém, de forma distinta do texto da súmula, o dispositivo legal autoriza que essa forma de jornada seja instituída por acordo individual, além de acordo coletivo e convenção coletiva.

Além disso, o novo dispositivo trouxe outra importante mudança em relação à jornada 12×36. Enquanto, anteriormente, na jurisprudência do TST prevalecia o entendimento de que os feriados trabalhados nessa forma de jornada deveriam ser remunerados em dobro, agora, há previsão expressa na lei de que os feriados serão considerados compensados, de modo de que não há direito ao seu recebimento em dobro.

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