Súmula prevê que assistência judiciária gratuita depende de declaração

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

A atual redação da súmula 463 do TST é o resultado do antigo entendimento da OJ 304 da SDI, do TST, confrontado com o artigo 105 do CPC.

A antiga OJ, que foi cancelada e aglutinada à súmula 463, continha o entendimento de que se atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para a concessão da assistência judiciária.

Contudo, o artigo 105 do CPC prevê que a procuração outorgada ao advogado não dá poderes para firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, exceto se houver poderes específicos para esse fim.

Diante disso, foi editada a súmula 463, que prevê que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural depende de sua declaração de hipossuficiência econômica ou declaração de seu advogado com poderes específicos para tanto. Já na hipótese de pessoa jurídica também é preciso demonstrar a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

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