Lei altera CLT e permite ausência ao serviço para realização de exame de câncer

O artigo 473 da CLT prevê uma série de hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de seu salário. São situações de suspensão do contrato de trabalho, como o nascimento de filho, o luto, ou o matrimônio.

A Lei 13.767, de 18 de dezembro de 2018, acrescentou mais uma hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Trata-se da possibilidade de o empregado se ausentar por até três dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Observa-se que, o novo inciso XII do artigo 473, se refere à possibilidade de o empregado não comparecer ao serviço por até três dias. Dessa forma, ao utilizar como marco temporal o dia, sugere que, ainda que a consulta preventiva não dure um dia inteiro, o empregado poderá se ausentar do trabalho por todo esse período.

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