Dr. Marcelo Mascaro Nascimento destaca os principais temas abordados no Boletim 210.

Editorial

É com muito prazer que apresentamos mais uma edição do Boletim Mascaro, com conteúdo jurídico exclusivo, produzido pelos advogados do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e colunistas convidados.

Abrimos com um artigo compilado dos escritos do professor Amauri Mascaro Nascimento. No texto, ele discorre sobre os conceitos de assistência e previdência social e da concepção, mais abrangente, de “seguridade social”. Esta última, explica, “leva em conta a universalidade subjetiva, que significa a sua dimensão pessoal, a proteção não só dos trabalhadores, mas de toda a população”.

Também sobre o tema da previdência social, o autor deste editorial alerta ser este, antes de tudo, um direito humano. Tem-se justificado a reforma da previdência, principalmente, no alegado déficit previdenciário. É genuína a preocupação com a gestão do orçamento e a obtenção de políticas superavitárias. Contudo, isto não pode se transformar em um dogma incontestável e nem pode ser esta a única justificativa para a reforma.

Já o advogado João Pedro Ignácio Marsillac, retomando um tema abordado em artigo anterior, escreve sobre a edição da Medida Provisória nº 873 que, dentre outras coisas, condiciona a cobrança da contribuição sindical à autorização prévia do trabalhador. Ele questiona a “urgência e relevância” da medida e aponta para a inconstitucionalidade parcial do texto em questão. Especialmente, ao fixar que a cobrança seja feita mediante boleto bancário.

Por último, na seção dedicada aos comentários à Jurisprudência e Legislação, destaca-se a súmula nº 429 do TST, que define como fazendo parte da jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado desde a portaria. A revisão desse conceito, pela reforma trabalhista, pode levar à não aplicação da súmula em comento.

Marcelo Mascaro Nascimento, 28/03/2019.

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