Lei regulamenta a atividade de psicomotricista

A Lei 13.794/2019 regulamenta a atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

Ficam definidos, como requisitos para o exercício da atividade, o profissional:

  • ser portador de diploma de curso superior de Psicomotricidade;
  • ser portador de diploma de curso de pós-graduação nas áreas de Saúde ou de Educação, desde que possua, em quaisquer dos casos, especialização em Psicomotricidade, até 48 meses após a promulgação da Lei;
  • até a data do início da vigência da Lei, ter exercido atividade de psicomotricidade ou
  • ser portador de diploma em Psicomotricidade, expedido por instituições de ensino superior estrangeiras, revalidado na forma da legislação em vigor.

Também é estabelecida na lei as competências desse profissional, tais como, entre outras: atuar nas áreas de educação, reeducação e terapia psicomotora, utilizando recursos para a prevenção e o desenvolvimento.

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