Súmula da equiparação salarial deve sofrer alterações após a reforma

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT

I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
V – A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.
VII – Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.
VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
X – O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

A súmula nº 6 do TST, que versa sobre a equiparação salarial, foi uma das mais afetadas pela reforma trabalhista. Embora ainda não tenha sofrido nenhuma alteração formal, algumas das suas interpretações atuais deverão mudar com a Lei 13.467/2017.

O novo caput, do art. 461 da CLT, substituiu o critério da “mesma localidade” pelo do “mesmo estabelecimento empresarial” para delimitação territorial da equiparação salarial. Dessa forma, o item X da súmula perde a razão de existir, uma vez que define o que seja mesma localidade.

O §1º do dispositivo, para fins de equiparação salarial, passou a prever que não deve haver diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos. Esse requisito se adiciona ao outro anteriormente existente e que prevê que a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

Com isso, o item II da súmula em apreço merece pequena modificação com vistas a especificar os dois critérios temporais.

Também os requisitos para a validade do quadro de carreira foram alterados. A nova redação passou a excluir, expressamente, a necessidade de sua homologação por qualquer órgão, o que deve gerar a modificação do item I da súmula. Além disso, as promoções podem ser feitas apenas por merecimento ou antiguidade, não sendo imprescindível que sejam observados os dois critérios.

Ainda, o item VI da súmula se tornou incompatível com a redação do § 5º, do art. 461, que prevê que a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

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